Prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrativos pela RFB e pela PGFN.

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PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RFB e PELA PGFN

O Ministério da Economia, através da Portaria 201, de 11/05/2020, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais, relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Vide quadro abaixo:

 

Vencimento original

da parcela

Novo vencimento

da parcela

29/05/2020 28/08/2020
30/06/2020 30/10/2020
31/07/2020 30/12/2020

Registre-se, por oportuno, que a presente prorrogação não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Nota: A presente prorrogação não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.

Trabalhista
Previdenciário
Compliance e Proteção de Dados