Pagamento das férias no início do período gera obrigação de pagamento em dobro?

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no dia 15/03/2021 que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a condenação por atraso considerado ínfimo atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso concreto, o pagamento foi feito apenas no primeiro dia efetivo de férias. O empregado argumentou que a prática contraria o disposto no artigo 145 da CLT, que define que o pagamento deve ser efetuado até dois dias antes do início das férias, e pedia a aplicação da sanção prevista na Súmula 450 do TST, que considera devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, ainda que usufruídas na época própria, quando o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 da CLT: “O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Em resumo, deu-se interpretação restritiva à Súmula 450, para afastar sua aplicação às hipóteses de atraso ínfimo.

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