Breve análise da decisão liminar proferida na ADI 6.363 do Ministro Ricardo Lewandowski, do STF: necessidade de manifestação do Sindicato para a validade dos acordos individuais

Compartilhe

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email

A polêmica decisão liminar proferida pelo Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, estabeleceu, na sua fundamentação, que “‘acordos individuais’ somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados”. 

E, na parte conclusiva (dispositivo da decisão liminar), que:

“[os] acordos individuais de de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho […] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”. 

As conclusões extraídas da análise isolada do dispositivo da decisão são as seguintes: 

  • os acordos individuais podem ser celebrados e posteriormente comunicados ao Sindicato no prazo de 10 (dez) dias (cf. art. 11, § 4º, da MP nº 936 de 2020);
  • recebida a comunicação pelo Sindicato, poderá este permanecer em silêncio – ao ficar inerte ou ao não se manifestar –, hipótese na qual o acordo individual estará convalidado;
  • poderá o Sindicato, querendo, “deflagrar a negociação coletiva”. 

Ocorre que a parte da fundamentação da decisão traz premissas aparentemente contraditórias, quando fixa as seguintes diretrizes para a referida “comunicação”:

“Por isso, cumpre dar um mínimo de efetividade à comunicação a ser feita ao sindicato laboral na negociação. E a melhor forma de fazê-lo, a meu sentir, consiste em interpretar o texto da Medida Provisória, aqui contestada, no sentido de que os ‘acordos individuais’ somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados”. 

Analisando, isoladamente, esse trecho da decisão, sem considerar a parte dispositiva acima transcrita, chegar-se-ia à conclusão inexorável de que o acordo individual somente seria válido “após a manifestação do Sindicato”, enquanto no outro trecho – parte final e conclusiva da decisão, não traz essa condição. 

Mas, como dito, a contradição é apenas aparente. E, mesmo que não fosse meramente aparente, a suposta contradição poderá ainda pode ser ainda sanada por meio de embargos de declaração, medida processual adequada para provocar a supressão de contradição nas decisões judiciais, o que provavelmente será feito. 

Ainda, compete-nos conferir a interpretação adequada, fixada pelo artigo 489, § 3o do CPC, no sentido de que a “decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. 

Nesse sentido, nos parece que a melhor interpretação é no sentido que não é necessária a manifestação ou validação formal e expressa do Sindicato para que os acordos individuais produzam efeitos jurídicos, como já tem concluído a doutrina.

Analisando a fundamentação da decisão em conjunto com a sua conclusão, entendemos que a “manifestação” do sindicato pode ser, inclusive, o seu “silêncio”, pois o silêncio é uma manifestação de vontade válida, como reconhece o artigo 111 do Código Civil.

Nesse sentido, ainda que prevaleça a decisão, da forma como está, podem os sujeitos do contrato autorizados pela MP 936/20, celebrar os acordos individuais, que devem ser comunicados ao Sindicato no prazo de 10 dias. Esse acordo será válido ainda que não ocorra manifestação formal e expressa do Sindicato. 

De todo modo, caso o Sindicato se manifeste, algumas considerações devem ser feitas e várias dúvidas poderão surgir, pois não esclarecidas pela decisão do Ministro Lewandowski e que serão mencionadas nos itens abaixo, sobretudo quanto à necessidade ou não de aplicação do artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Possíveis condutas do Sindicato e a aplicação do artigo 617 da CLT 

A primeira dúvida que surge é sobre a aplicação do artigo 617 da CLT, pois a decisão menciona expressamente que: “Na ausência de manifestação destes, na forma e nos prazos estabelecidos na própria legislação laboral para a negociação coletiva, a exemplo do art. 617 da Consolidação das Leis do Trabalho será lícito ao interessados prosseguir diretamente na negociação até seu final.” 

O Sindicato terá o prazo de 4 (quatro) dias para manifestar-se, ou seja, 4 (quatro) dias para “deflagrar a negociação” de forma fundamentada, pois este é o prazo estabelecido no artigo 617 da CLT, reduzido pela metade nos termos do artigo 17, inciso III, da MP nº 936 de 2020.

Nesse momento, o sindicato terá três opções, cada uma delas com uma consequência distinta: 1.1) manifestar-se de maneira fundada, deflagrando a negociação; 1.2) quedar-se inerte (silêncio); 1.3) manifestar-se de maneira infundada (recusa vazia em negociar).

1.1 Manifestação fundamentada do sindicato

Nessa hipótese, como o sindicato deflagrou a negociação coletiva por meio da manifestação formal de que pretende iniciar as negociações, a validade do acordo individual fica sob condição suspensiva e somente será convalidada caso haja manifestação positiva do sindicato. Nesse caso, parece-nos que é prescindível a existência dos instrumentos formais de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva, bastando que o Sindicato possa referendar os acordos individuais mediante instrumento diverso, inclusive por meios eletrônicos.

1.2 Inércia das entidades sindicais (silêncio)

Em caso de silêncio da entidade sindical, o acordo individual se convalidará, por aplicação do artigo do artigo 111 do Código Civil, de modo que o silêncio importará em anuência. O prazo para essa inércia restar configurada é de 4 (quatro) dias, por aplicação analógica do artigo 617 c/c artigo 17, inciso III, da MP nº 936 de 2020.

Mas, diante do silêncio da entidade sindical de base (sindicato), recomenda-se que a empresa dê ciência à Federação e, caso esta também fique omissa ou se recuse infundadamente no prazo de 4 (quatro dias), à Confederação.

Por outro lado, pode-se argumentar que a comunicação às entidades superiores (federação e confederação) parece não ser obrigatória, mas sim facultativa, já que o § 1º do artigo 617 da CLT se refere as partes “poderão” dar conhecimento a Federação, bastando, então, a comunicação à entidade sindical de base.

De todo modo, o caminho mais seguro é seguir o procedimento previsto no artigo 617 da CLT. Deverá a empresa dar ciência a entidade sindical de grau superior (Federação ou Confederação, sucessivamente). Igual caminho deverá ser seguido em caso de ausência de entidade sindical de base (sindicato – 1º grau). Equipara-se à ausência de entidade sindical o fato de existir Sindicato, mas sem que o mesmo esteja em funcionamento.

A comunicação a Confederação será necessária apenas se não existir Federação já que o mesmo dispositivo se refere “à falta dessa”.

Por fim, mesmo em caso de inércia do Sindicato, pode-se interpretar que a Federação não precisa ser comunicada, já que a decisão liminar não estabeleceu essa condição de forma expressa.

1.3 Recusa infundada ou vazia

O sindicato não poderá se recusar infundadamente à negociação coletiva (aplicação analógica do artigo 514, “c”, da CLT), sob pena de caracterização de abuso do direito sindical. Caso simplesmente responda afirmando que não irá negociar, sem que com isso apresente razões sérias e fundadas, o acordo individual estará convalidado. 

 

Procedimento e dúvidas após a manifestação do Sindicato

 

1 A comunicação ao Sindicato deve seguir o procedimento estabelecido no artigo 617 da CLT? 

 

Apesar das divergências, sugerimos seja adotado o procedimento indicado acima, no tópico “Possíveis condutas do Sindicato e a aplicação do artigo 617 da CLT”.

 

2 Na hipótese de positiva a resposta anterior, a comunicação à federação é necessária ou facultativa já que o § 1º do artigo 617 da CLT se refere as partes “poderão” dar conhecimento a Federação?

 

Embora o texto da CLT se refira a uma condição alternativa, já que estabelece que as partes “poderão” comunicar a Federação, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que seria uma obrigação e requisito de validade do negócio jurídico entabulado. 

 

3 A comunicação a Confederação será necessária apenas se não existir Federação já que o mesmo dispositivo se refere “à falta dessa” ?

 

Entendemos que o texto também é claro ao indicar a necessidade de comunicação da Federação na “falta” de uma Federação, como se infere da seguinte passagem :

 

 

  • Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão (1) os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato (2) e, em falta dessa, à correspondente Confederação, (3)para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 

4 A comunicação pode ser simultânea às duas ou três entidades ?

 

A Norma se refere expressamente à comunicação a Federação após “expirado o prazo de 08 dias de inércia do Sindicato”. 

 

No prazo de 4 dias, aplicando a redução do artigo 17, III, da MP 936 

 

5 O que seria deflagrar a negociação coletiva ? 

 

Em tese o Sindicato pode divergir do acordo individual e então pode iniciar uma nova negociação com a empresa, na tentativa de obter outras vantagens para os trabalhadores. 

 

6 E se a negociação for frustrada ? 

 

Se empresa e Sindicato não chegam a um acordo, ainda assim o Sindicato é obrigado a submeter a decisão final aos trabalhadores, através de uma Assembleia, que deve ser realizada de modo eletrônico, como autorizado pela PM 936/20. 

 

7 Se o Sindicato se recusar a fazer a Assembleia? A empresa precisa concluir o Acordo Coletivo nos termos do artigo 617 da CLT?

 

Nesse caso, não temos como obrigar o Sindicato a fazer uma Assembleia e a recusa não seria legítima. Nesse caso o Sindicato se manifestou e a empresa já tem a anuência dos trabalhadores.  

 

  • E se o Sindicato concordar ? 

 

Realmente o Sindicato pode analisar a situação da empresa e dos termos da suspensão e concordar com o negócio celebrado. Nesse caso recomendamos que ele apenas registre sua anuência ou deixe passar o prazo, configurando a sua “inércia”. Não seria necessário assim celebrar um Acordo Coletivo. Por outro lado, caso sejam estabelecidas outras condições o Acordo Coletivo será necessário. 

 

  • Qual prazo para essa inércia restar configurada ? 

 

Aplicando-se o artigo 617 da CLT o prazo seria de 04 dias conforme o artigo 17, III da MP 936. 

 

Na hipótese de não seguir o rito do artigo 617 o prazo seria de 10 dias, considerando o princípio da isonomia, já que a empresa teria 10 dias para comunicar. 

 

10  O acordo só é válido após a convalidação do Sindicato ou está valendo até sua manifestação ?  

 

O acordo fica sob condição suspensiva e uma vez convalidado, inclusive pela inércia, seus efeitos retroagem desde a data de sua assinatura (efeito ex tunc

 

11 Como posso comunicar ao Sindicato?

 

O artigo 17, II autoriza a comunicação dos meios eletrônicos para atender os          requisitos formais do artigo 617 da CLT. 

Trabalhista
Previdenciário
Compliance e Proteção de Dados