ADI 6.363/20 : Panorama atual sobre os acordos individuais após a decisão nos Embargos de Declaração.

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A decisão proferida pelo Ministro Lewandowski no julgamento dos embargos de declaração apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade não trouxe nenhuma mudança em relação à decisão anterior, servindo apenas para esclarecer alguns pontos importantes que careciam de maior detalhamento e que certamente poderiam gerar bastante polêmica e insegurança jurídica, na hipótese de a decisão permanecer inalterada pelo plenário do STF.

 

O ministro deixou claro que que a MP continua integralmente em vigor, pois nenhum de seus dispositivos foi suspenso pela liminar proferida. Logo, segundo a decisão, permanecem válidos os trechos que dispõem sobre a percepção do benefício emergencial pelo trabalhador, a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário e a suspensão temporária do contrato laboral, dentre outros.

 

Em algumas passagens da decisão o Ministro provoca o Poder Executivo, tentando transferir para esse o problema da instabilidade jurídica causada com sua decisão, ao se referir que:

não é demais insistir que a própria MP aqui contestada é que instituiu a obrigação de comunicar os acordos individuais ao Sindicato. E dessa comunicação – que não pode ser tida como simples figura retórica – há de se extrair algum efeito”.

 

E foi justamente no contexto dessa provocação, quando procurou esclarecer o sentido dessa comunicação, que o Ministro relator, em algumas passagens da decisão, acabou contribuindo, bastante, para solucionar um problema que estava afligindo quem efetivamente participa e vivencia negociações coletivas:  qual seria o papel do Sindicato quando sua “manifestação” não for seu silêncio, sua inércia?  Pode o Sindicato exigir direitos distintos daqueles exigidos na MP 936? Qual a finalidade efetiva dessa negociação? 

 

Esse é o objetivo desse breve estudo, procurando extrair da participação do STF nesse cenário, algo de positivo. 

 

Como já defendemos em outros momentos, mesmo após a decisão liminar do Ministro Lewandowski, o papel do Sindicato é o da defesa dos membros da sua categoria. Nesse sentido, a comunicação faz algum sentido e, se está no texto da MP, realmente deve-se conferir alguma interpretação e aplicabilidade.

 

Nos parece, sob essa ótica que é legítimo que o Sindicato venha reivindicar algumas outras vantagens, não previstas na MP 936, pois esse é seu papel, mas o verdadeiro e principal objetivo, no contexto da Pandemia e da Medida provisória instituída para preservação do emprego e da renda é, primordialmente,  conferir se os acordos individuais estão corretos, em sintonia com o que foi estabelecido pela própria Medida Provisória. 

 

Nesse contexto, podem os Sindicatos verificar se o acordo individual atendeu aos requisitos fixados no texto da MP 936, conferindo se foi celebrado com quem ganha mais de R$ 3.103,00 ou menos de R$ 12.202,00 ou, ainda, se os benefícios normativos estão sendo observados, a exemplo de assistência médica e cesta básica. 

 

Foi essa a importante diretriz extraída da decisão de embargos publicada, como se infere das seguintes passagens:

 

“[…] a decisão cautelar ora embargada buscou colmatar a lacuna identificada no texto da MP, esclarecendo que a comunicação ao sindicato permitirá que este, querendo, questione eventual abuso ou excesso praticado pelo empregador, como, por exemplo, no caso de determinada atividade econômica não ter sido afetada pela pandemia”. 

 

“[…] a comunicação exigida na MP foi cogitada para que o Sindicato cumpra o seu múnus Constitucional de fiscalizar a estrita observância dos direitos dos trabalhadores por parte dos patrões”.

 

“[…] permite-se que os acordos individuais sejam supervisionados pelos sindicatos , para que que possam, caso vislumbrem algum prejuízo para os empregados, deflagrar a negociação coletiva”

 

Assim, se os acordos individuais foram celebrados em estrita observância das condições fixadas na Medida Provisória, nos parece que a recusa infundada do sindicato será abusiva e os acordos individuais não perderiam, nesse caso, sua eficácia.

 

Sob a ótica da decisão, cumprirá ao Sindicato : (i) conferir se a empresa está sofrendo impactos da pandemia; (ii) conferir se os direitos e condições previstos na MP foram observados e, nesse contexto, apontar eventual prejuízo aos trabalhadores. 

 

Sobre a recusa vazia do sindicato, tem entendido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que se a proposta empresarial contiver várias cláusulas que ferem a lei, o texto constitucional, entrando em choque com a jurisprudência consolidada, não se tipificaria como abusiva a recusa sindical perpetrada. De outro flanco, em sendo a recusa caprichosa, inconsistente ou sem fundamentação, sem respaldo da ordem jurídica , a recusa do Sindicato em negociar ou sua oposição à suspensão, será abusiva.

 

Além disso, entendemos que a simples oposição do sindicato, ainda que fundamentada, não terá qualquer eficácia jurídica sem que seja realizada previamente uma Assembleia com os trabalhadores – nesse caso, inclusive eletrônica, como autoriza o artigo 17, inciso II, da MP 936, para que eventualmente ocorra a deliberação dos interessados, em sentido contrário ao acordo já assinado, como exige o parágrafo 2º do artigo 617 da CLT.

    

Também cumpriu a decisão esclarecer outro ponto importante e que estava causando muita insegurança jurídica, relacionada ao procedimento e prazos, para validade da comunicação ao sindicato. Isso porque, na atual decisão constou expressamente a necessidade de se observar o trâmite do artigo 617 da CLT:

 

“Cabe ao empregador adotar todas as providências ao seu alcance para localizar o sindicato, a federação ou a confederação apta a receber a comunicação. E aqui, vale sublinhar que uma das possíveis consequências jurídicas da falta de comunicação do empregador à respectiva entidade sindical, no prazo de 10 dias, estabelecido pela MP, será a perda da validade do acordo individual por descumprimento de formalidade essencial”. 

 

Essa aparente omissão, na nossa ótica, foi sanada quando a nova decisão aponta que “cabe ao empregador adotar todas as providências ao seu alcance para localizar o Sindicato, a federação ou confederação apta a receber a comunicação”. 

 

Outro importante esclarecimento foi a confirmação de que o prazo reduzido de 4 (quatro) dias, sucessivo, estabelecido para essa finalidade, se aplica nesse procedimento, ao se referir expressamente que “os prazos estabelecidos no título VI da CLT, agora reduzidos pela metade pelo artigo 17, III, daquele ato presidencial”.  

 

Entendeu ainda que se for celebrado, via negociação coletiva, algum Instrumento Normativo posteriormente, estes “prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável”.

 

Por fim, é preciso registrar a ADI 6363 está na pauta de julgamento do Plenário do STF para a próxima quinta-feira (dia 16 de abril) para análise quanto à confirmação ou não da liminar já concedida.

 

Valton Pessoa ( Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP)

Raphael Miziara  (Mestre em Direito do Trabalho pela UDF-DF). 

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