Publicações

Trabalhista

Portaria nº 620/21

Foi publicada, pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a Portaria nº 620/21, de 01 de novembro de 2021, que considera, dentre outros pontos, discriminatória a

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Compliance e Proteção de Dados

ESG, Proteção de Dados e BACEN

O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou recentemente Relatório¹ com enfoque nos riscos associados aos fatores Ambientais, Sociais e de Governança (ASG) que podem impactar

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Compliance e Proteção de Dados

ANPD e sanções administrativas

As sanções administrativas previstas no artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já estão em vigor desde o dia 1º de agosto

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Compliance e Proteção de Dados

LGPD para empresas de pequeno porte

Em 30 de agosto de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a

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