Afinal, COVID-19 é doença ocupacional?

No dia 29 de abril do ano passado, o STF julgou as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nº 6342, 6344, 6349, 6352 e 6354, que culminaram na suspensão da eficácia do Art. 29 da não mais vigente Medida Provisória 927/2020. Desde então, muito se tem especulado sobre a natureza ocupacional da Covid-19.  Parte desta confusão deve-se […]

O trabalho home office e as medidas para prevenir passivo trabalhista.

“Tenho empregados em regime de teletrabalho desde abril de 2020. Quais cuidados preciso tomar para evitar problemas trabalhistas?”   O regime de teletrabalho, de acordo com a lei, se caracteriza na hipótese de a prestação de serviço ocorrer preponderantemente fora da sede da empresa e mediante a utilização de tecnologias de informação e comunicação. Esse […]

A saga do índice aplicável à correção dos créditos trabalhistas

É longa e cheia de reviravoltas a busca dos Tribunais Trabalhistas pelo índice de correção monetária que seria mais adequado para atualizar os débitos trabalhistas provenientes de relações mantidas com empresas privadas. Apesar da existência da Lei 8.177, que desde 1991 declarava a aplicabilidade da TR, os tribunais sempre discutiram se o referido índice seria […]

Marco Legal do Reempreendedorismo: avanços e desafios

O Senado Federal aprovou no último dia 8 o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/20), que estabelece um novo tratamento jurídico das micro e pequenas empresas. As MPEs representam mais de 98% das empresas nacionais e 54% dos empregos, segundo dados do Sebrae. Apesar da sua relevância econômica e, principalmente, social, as MPEs foram tratadas […]

A constitucionalidade da contribuição de 10% do FGTS nas despedidas imotivadas.

A Medida Provisória 905/2019 que criou o programa Verde Amarelo destinado a incentivar a contratação de jovens, caducou no dia 20/04/2020. Dentre outros dispositivos, estabelecia o fim do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas despedidas sem justa causa. Antes da MP 905, a despedida imotivada de um funcionário acarretava […]

A caducidade da MP 927/2020 e seus efeitos sobre as férias

A Medida Provisória 927/2020, editada em 22 de março e que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública em razão da pandemia do Covid-19, caducou no dia 19 de julho, tendo em vista o término do prazo de vigência da proposição. A MP 927, com um sentido flexibilizante, regulava um conjunto de medidas excepcionais […]

Lei desobriga reembolso de eventos cancelados em razão da pandemia

Com pequenas alterações, medida provisória que disciplinava regras para eventos cancelados em razão da pandemia passa a ter eficácia de Lei   Após pouco mais de quatro meses desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 08 de abril do ano corrente, o Congresso Nacional votou na última segunda-feira pela conversão da Medida Provisória […]

O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos

Instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe a promessa de um arcabouço eficaz, apto a regular as relações de consumo, cada vez mais complexas. Hoje, com a licença da expressão popular, pode-se afirmar categoricamente que a Lei “pegou”. Não se pode negar a grande contribuição do avanço tecnológico para […]

Hospital sem fins lucrativos tem recuperação judicial autorizada

Por: Redação do Migalhas Para magistrado, é possível incluir na lei de recuperação entidades que embora não se traduzam no conceito clássico de empresária, pratica atividade econômica.   O juiz de Direito Argemiro de Azevedo Dutra, da 1ª vara Empresarial de Salvador/BA, deferiu o processamento de recuperação judicial do Hospital Evangélico da Bahia, uma entidade sem […]

Congresso votou pela conversão da medida provisória 948/2020 em lei

Com pequenas alterações, medida provisória que disciplinava regras para eventos cancelados em razão da pandemia passa a ter eficácia de Lei   Após pouco mais de quatro meses desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 08 de abril do ano corrente, o Congresso Nacional votou na última segunda-feira pela conversão da Medida Provisória […]