Obrigatoriedade de afastamento da empregada gestante: quem paga a conta?

Nesta quinta-feira (13/5) foi publicada a Lei nº 14.151, de 12 de maio, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A lei, que possui apenas dois artigos, dispõe logo em seu artigo 1º que “durante a […]

Aposentadoria especial e extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado

Primeiramente, importante lembrar que a aposentadoria especial é aquela concedida a trabalhadores que exerceram suas atividades sujeitos a condições que prejudicavam sua saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do caso concreto. Para tanto, o benefício é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu atividade com exposição a […]

A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PANDEMIA E O DIREITO DO TRABALHO

O estado de calamidade pública instaurado na saúde, decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), gerou diversas dificuldades para o ajuizamento de ações judiciais, em virtude do impacto no funcionamento do Poder Judiciário e dos obstáculos para que as pessoas conseguissem obter provas e demais informações necessárias para o exercício da garantia de acesso à justiça. […]

Afinal, COVID-19 é doença ocupacional?

No dia 29 de abril do ano passado, o STF julgou as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nº 6342, 6344, 6349, 6352 e 6354, que culminaram na suspensão da eficácia do Art. 29 da não mais vigente Medida Provisória 927/2020. Desde então, muito se tem especulado sobre a natureza ocupacional da Covid-19.  Parte desta confusão deve-se […]

O trabalho home office e as medidas para prevenir passivo trabalhista.

“Tenho empregados em regime de teletrabalho desde abril de 2020. Quais cuidados preciso tomar para evitar problemas trabalhistas?”   O regime de teletrabalho, de acordo com a lei, se caracteriza na hipótese de a prestação de serviço ocorrer preponderantemente fora da sede da empresa e mediante a utilização de tecnologias de informação e comunicação. Esse […]

A saga do índice aplicável à correção dos créditos trabalhistas

É longa e cheia de reviravoltas a busca dos Tribunais Trabalhistas pelo índice de correção monetária que seria mais adequado para atualizar os débitos trabalhistas provenientes de relações mantidas com empresas privadas. Apesar da existência da Lei 8.177, que desde 1991 declarava a aplicabilidade da TR, os tribunais sempre discutiram se o referido índice seria […]

Marco Legal do Reempreendedorismo: avanços e desafios

O Senado Federal aprovou no último dia 8 o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/20), que estabelece um novo tratamento jurídico das micro e pequenas empresas. As MPEs representam mais de 98% das empresas nacionais e 54% dos empregos, segundo dados do Sebrae. Apesar da sua relevância econômica e, principalmente, social, as MPEs foram tratadas […]

A constitucionalidade da contribuição de 10% do FGTS nas despedidas imotivadas.

A Medida Provisória 905/2019 que criou o programa Verde Amarelo destinado a incentivar a contratação de jovens, caducou no dia 20/04/2020. Dentre outros dispositivos, estabelecia o fim do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas despedidas sem justa causa. Antes da MP 905, a despedida imotivada de um funcionário acarretava […]