Obrigatoriedade de afastamento da empregada gestante: quem paga a conta?

Nesta quinta-feira (13/5) foi publicada a Lei nº 14.151, de 12 de maio, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A lei, que possui apenas dois artigos, dispõe logo em seu artigo 1º que “durante a […]

Aposentadoria especial e extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado

Primeiramente, importante lembrar que a aposentadoria especial é aquela concedida a trabalhadores que exerceram suas atividades sujeitos a condições que prejudicavam sua saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do caso concreto. Para tanto, o benefício é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu atividade com exposição a […]

A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PANDEMIA E O DIREITO DO TRABALHO

O estado de calamidade pública instaurado na saúde, decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), gerou diversas dificuldades para o ajuizamento de ações judiciais, em virtude do impacto no funcionamento do Poder Judiciário e dos obstáculos para que as pessoas conseguissem obter provas e demais informações necessárias para o exercício da garantia de acesso à justiça. […]

Afinal, COVID-19 é doença ocupacional?

No dia 29 de abril do ano passado, o STF julgou as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nº 6342, 6344, 6349, 6352 e 6354, que culminaram na suspensão da eficácia do Art. 29 da não mais vigente Medida Provisória 927/2020. Desde então, muito se tem especulado sobre a natureza ocupacional da Covid-19.  Parte desta confusão deve-se […]

MP 948/2020: Setor do Turismo poderá reembolsar clientes 12 meses após pandemia

Em tratamento semelhante dado ao setor aéreo, que flexibilizou o dever de reembolsar os valores pagos pelas passagens aéreas, priorizando as remarcações, no prazo de 12 (doze) meses, o Governo Federal, publicou em edição extra do Diário Oficial da União, do dia 08 de abril, a Medida Provisória 948/2020, dispondo sobre o cancelamento de serviços, […]

REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO COVID-19 NAS EMPRESAS E MECANISMOS DE REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS

rtamente, não são poucas as empresas que, diante do caos instaurado em razão da pandemia do CORONAVIRUS, enfrentarão crise de liquidez. Com faturamento consideravelmente reduzido (quando não zerado), muitos negócios encontrarão sérias dificuldades para honrar com os seus compromissos de curto prazo.  Em situações como tais, quando o nível de endividamento decorrente das problemáticas ocasionadas […]

REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO COVID-19 NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS

Muito provavelmente os impactos sobre as relações contratuais e obrigacionais serão sentidos por um longo período. Nesse sentido, o princípio da boa-fé contratual deve-se afigurar, mais do que nunca, como principal norteador das relações empresariais.  O primeiro caminho oportuno a ser seguido por todas as partes é o do diálogo com todos os seus parceiros […]

REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO COVID-19 NA CONTRATAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO

Com os efeitos sobre o volume de negócios e, consequente, estrangulamento financeiro do fluxo de caixa sofrido por vários setores econômicos, o poder público e instituições financeiras privadas adotaram algumas medidas no sentido de facilitar as condições para contratação e renovação de crédito, bem como permitir a prorrogação do vencimento de financiamentos correntes. Vejamos. O […]