A constitucionalidade da contribuição de 10% do FGTS nas despedidas imotivadas.

A Medida Provisória 905/2019 que criou o programa Verde Amarelo destinado a incentivar a contratação de jovens, caducou no dia 20/04/2020. Dentre outros dispositivos, estabelecia o fim do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas despedidas sem justa causa. Antes da MP 905, a despedida imotivada de um funcionário acarretava […]

A caducidade da MP 927/2020 e seus efeitos sobre as férias

A Medida Provisória 927/2020, editada em 22 de março e que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública em razão da pandemia do Covid-19, caducou no dia 19 de julho, tendo em vista o término do prazo de vigência da proposição. A MP 927, com um sentido flexibilizante, regulava um conjunto de medidas excepcionais […]

Lei desobriga reembolso de eventos cancelados em razão da pandemia

Com pequenas alterações, medida provisória que disciplinava regras para eventos cancelados em razão da pandemia passa a ter eficácia de Lei   Após pouco mais de quatro meses desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 08 de abril do ano corrente, o Congresso Nacional votou na última segunda-feira pela conversão da Medida Provisória […]

O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos

Instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe a promessa de um arcabouço eficaz, apto a regular as relações de consumo, cada vez mais complexas. Hoje, com a licença da expressão popular, pode-se afirmar categoricamente que a Lei “pegou”. Não se pode negar a grande contribuição do avanço tecnológico para […]

Hospital sem fins lucrativos tem recuperação judicial autorizada

Por: Redação do Migalhas Para magistrado, é possível incluir na lei de recuperação entidades que embora não se traduzam no conceito clássico de empresária, pratica atividade econômica.   O juiz de Direito Argemiro de Azevedo Dutra, da 1ª vara Empresarial de Salvador/BA, deferiu o processamento de recuperação judicial do Hospital Evangélico da Bahia, uma entidade sem […]

A revelia no processo do trabalho

Valton Dória Pessoa   Tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Edição 1, Julho de 2020 A revelia decorre da ausência de apresentação de defesa pelo reclamado, podendo ocorrer tanto porque o réu, regularmente citado, deixa de comparecer em Juízo, quanto ao deixar de juntar Contestação, mesmo estando presente em audiência. A CLT dispõe […]