A caducidade da MP 927/2020 e seus efeitos sobre as férias

A Medida Provisória 927/2020, editada em 22 de março e que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública em razão da pandemia do Covid-19, caducou no dia 19 de julho, tendo em vista o término do prazo de vigência da proposição. A MP 927, com um sentido flexibilizante, regulava um conjunto de medidas excepcionais […]