Lei desobriga reembolso de eventos cancelados em razão da pandemia

Com pequenas alterações, medida provisória que disciplinava regras para eventos cancelados em razão da pandemia passa a ter eficácia de Lei   Após pouco mais de quatro meses desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 08 de abril do ano corrente, o Congresso Nacional votou na última segunda-feira pela conversão da Medida Provisória […]