O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos

Instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe a promessa de um arcabouço eficaz, apto a regular as relações de consumo, cada vez mais complexas. Hoje, com a licença da expressão popular, pode-se afirmar categoricamente que a Lei “pegou”. Não se pode negar a grande contribuição do avanço tecnológico para […]

São Paulo | SP

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Salvador | BA

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Recife | PE

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Belo Horizonte | MG

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Aracaju | SE

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