Congresso votou pela conversão da medida provisória 948/2020 em lei

Com pequenas alterações, medida provisória que disciplinava regras para eventos cancelados em razão da pandemia passa a ter eficácia de Lei   Após pouco mais de quatro meses desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 08 de abril do ano corrente, o Congresso Nacional votou na última segunda-feira pela conversão da Medida Provisória […]

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