Repercussões Jurídicas do COVID-19 nas empresas e mecanismos de reestruturação de dívidas
Não são poucas as empresas que, diante do caos instaurado em razão da pandemia do CORONAVIRUS, enfrentarão crise de liquidez. Com faturamento consideravelmente reduzido (quando não zerado), muitos negócios encontrarão sérias dificuldades para honrar com os seus compromissos de curto prazo.
Em situações como tais, quando o nível de endividamento decorrente das problemáticas ocasionadas pela pandemia alcançar níveis mais agudos, as empresas podem ainda se valer dos instrumentos de negociação coletiva de dívidas previstas na Lei nº 11.101/2005.
A Recuperação Extrajudicial é um mecanismo de reestruturação de dívidas que permite à empresa em dificuldade renegociar, em bloco, com todos os credores componentes de uma ou mais classes específicas de crédito (ex: credores financeiros; fornecedores; credores titulares de garantias reais; credores de curto prazo; locadores; tradings; dentre outros), à exceção dos trabalhistas e tributários. Estas duas últimas categorias devem, se necessário, ser tratadas em outras vias.
Repercussões Jurídicas do COVID-19 nas relações contratuais
Muito provavelmente os impactos sobre as relações contratuais e obrigacionais serão sentidos por um longo período. Nesse sentido, o princípio da boa-fé contratual deve-se afigurar, mais do que nunca, como principal norteador das relações empresariais. O primeiro caminho oportuno a ser seguido por todas as partes é o do diálogo com todos os seus parceiros comerciais para, consensualmente, se rediscutir as bases contratuais que foram abruptamente atingidas e afetaram a atividade empreendida.
Repercussões Jurídicas do COVID-19 na contratação e renovação de crédito
Com os efeitos sobre o volume de negócios e, consequente, estrangulamento financeiro do fluxo de caixa sofrido por vários setores econômicos, o poder público e instituições financeiras privadas adotaram algumas medidas no sentido de facilitar as condições para contratação e renovação de crédito, bem como permitir a prorrogação do vencimento de financiamentos correntes.
Passo a Passo para a Suspensão Contratual, de acordo com a MP 936
POR ACORDO INDIVIDUAL Hipótese de cabimento Contempla empregados que recebem salário até R$ 3.103,00 e aqueles que com nível superior de escolaridade cujo salário seja igual ou maior que R$ 12.202,00 – Para os demais trabalhadores será necessária a Negociação Coletiva na forma do item III; Procedimento Conversar com o empregado e explicar, com a […]
