A história da sociedade Pessoa & Pessoa Advogados surge com o interesse e a paixão da Família Pessoa pelo Direito. Tudo começou em abril de 1912, quando o Dr. Arquimedes Pessoa da Silva formou-se em Direito. Seguindo os passos do pai, o professor Walton Antônio Pessoa da Silva deu continuidade ao desejo de manter a família no ramo jurídico, formando em julho de 1945.

Foi, contudo, na terceira geração que o sonho de constituir uma pessoa jurídica consolidou-se através da dedicação, empreendedorismo e competência de Roberto Freitas Pessoa, que, em 1980, constituiu a sociedade civil Pessoa & Pessoa Advogados Associados. Com base nesses pilares, a quarta geração vem administrando a sociedade através dos sócios Valton Pessoa, Roberto Dórea Pessoa e André Pessoa.

A sociedade Pessoa & Pessoa Advogados Associados foi constituída e inspirada no patronímico do saudoso professor Walton Antônio Pessoa, diplomado bacharel em Direito da turma de 1944.

Com reconhecida competência como educador e advogado militante, o professor Walton Antônio Pessoa legou para seus filhos e netos o gosto pelo estudo da ciência jurídica e o apego à ética, seriedade e honestidade, principalmente no exercício da profissão.

Pautada nesses valores, a sociedade desenvolveu-se e consolidou-se como uma banca de advogados e operadores do Direito com alta capacidade jurídica, selecionados sob os mesmos requisitos que alicerçaram e motivaram sua organização.

Centenário Família Pessoa

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Em 1912, o jovem Archimedes Pessoa da Silva formou-se em Direito. Era a realização de um sonho e o começo de uma bela história. Uma história de dedicação e comprometimento com a Lei e a Justiça, que corre pelo sangue de toda uma família por muitas gerações. Em 1945, foi a vez do seu filho, Walton Antônio Pessoa da Silva, formar-se em Direito, dando prosseguimento a uma história que passa de pai para filho, há um século.

Com reconhecida competência como educador e advogado militante, o professor Walton Antônio Pessoa legou para seus filhos e netos o gosto pelo estudo da ciência jurídica e o apego à ética, seriedade e honestidade, principalmente no exercício da profissão.

Foi, contudo, na terceira geração que o sonho de constituir uma pessoa jurídica consolidou-se através da dedicação, empreendedorismo e competência de Roberto Freitas Pessoa, que, em 1980, constituiu a sociedade civil Pessoa & Pessoa Advogados Associados.

Com base nesses pilares, a quarta geração vem administrando a sociedade através dos sócios Valton Pessoa, Roberto Dórea Pessoa e André Pessoa.

Confira como a família Pessoa vem construindo uma história de sucesso, trabalho e idealismo, legando às novas gerações da família o gosto pelo estudo da ciência jurídica, priorizando a ética, a seriedade e a honestidade no exercício da profissão e na vida pessoal. Qualidades que sempre constituem os maiores valores do Pessoa & Pessoa Advogados Associados.

ROBERTO FREITAS PESSOA

Em 1969, seguindo a vocação herdada do seu avô e do seu pai, formou-se Roberto Freitas Pessoa em Direito. Em 1980, constituiu a sociedade civil Pessoa & Pessoa Advogados Associados.

VALTON PESSOA

Em 1992, foi a vez do primogênito, Valton Dória Pessoa, concluir a formatura e entrar para o Direito. Em fevereiro de 1993, Roberto Freitas Pessoa deixa o Escritório e ingressa na Magistratura. Valton, então, assume o seu lugar no Escritório.

ROBERTO DÓREA PESSOA

Roberto Dórea Pessoa forma-se em Direito em 1993, quando entra na Sociedade do Escritório, ao lado do irmão Valton Pessoa.

ROBERTA PESSOA

Em 1994, em razão do crescimento das atividades, Roberta Pessoa foi convidada pelos irmãos a assumir a gestão administrativa e financeira do Escritório.

ANDRÉ PESSOA

André Luís Pessoa forma-se em Direito em 2003, quando ingressa na Sociedade do Escritório, ao lado dos irmãos Valton Pessoa e Roberto Pessoa.

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EQUIPE DE PROFISSIONAIS

Com o objetivo
de expandir os seus
horizontes de atuação,
o Pessoa & Pessoa
Advogados mantém as
seguintes parcerias:


Notícias Pessoa & Pessoa


  • 25 de maio de 2016

    Com base no novo CPC, TST exclui revisor em ações rescisórias

    O Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar seu Regimento Interno para eliminar a figura do ministro revisor nas ações rescisórias. A mudança foi aprovada pelo Pleno nessa segunda-feira (23/5) e segue o novo Código de Processo Civil, que descartou a remessa dos autos ao revisor nos casos de ação rescisória, embargos infringentes e apelação, como previa o CPC de 1973.

    Emenda Regimental 7/2016 altera os artigos 214, parágrafo único, e 218, parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 214. [...]
    Parágrafo único. Registrada e autuada, a ação rescisória será distribuída, mediante sorteio, a um Relator, dentre os Ministros integrantes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

    Art. 218. [...]
    Parágrafo único. Findo esse prazo e tendo sido oficiado, quando cabível, ao Ministério Público do Trabalho, serão os autos conclusos ao Relator.

    Ato Regimental 8/2016 revoga dispositivos do Regimento Interno sobre o tema (parágrafo único do artigo 105 e o inciso XIII do artigo 106). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

    Fonte: Conjur


  • 24 de maio de 2016

    Empregado deve ser advertido antes de demissão por beber no trabalho

    O trabalhador que se apresenta para trabalhar com um grau mínimo de álcool no sangue não pode ser demitido por isso. É preciso primeiro que ele receba advertências e outras medidas de disciplina, e a demissão só se justifica se o fato voltar a acontecer. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que determinou que o rompimento do contrato foi imotivado e determinou o pagamento das parcelas rescisórias referentes à indenização do aviso prévio, férias proporcionais com o respectivo adicional, gratificação natalina proporcional, liberação dos depósitos do FGTS com a respectiva multa e liberação das guias para entrada no seguro-desemprego.

    Após a primeira instância dar ganho de causa para a empresa, o relator na segunda instância, desembargador Francisco Lima Filho, esclareceu no voto que a tese de que o resultado positivo se deu em razão do uso de enxaguante bucal não procede. De acordo com o magistrado, além de o álcool evaporar muito rápido após o uso do enxaguante bucal, o trabalhador não comprovou que utilizou o produto antes do teste de bafômetro.

    Lima Filho explicou que a quantidade de álcool indicada no exame foi baixa, bastando um copo de chope para atingir o teor de 0,1 miligramas de álcool por litro de ar alveolar no organismo. Destacou também que o Código de Trânsito Brasileiro (artigo 306) prevê o crime de embriaguez ao volante, sendo necessário, nesta hipótese, que o condutor do veículo tenha 6 decigramas de álcool no sangue ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

    O magistrado esclareceu que a embriaguez “não pode constituir causa, por si só, de demissão do trabalhador, mas de tratamento e apenas pode arrimar a dispensa motivada, se repete e ganha volume, o que não houve no caso concreto, em que ocorreu uma única e isolada vez, não chegando a colocar em risco o trabalhador, terceiros, menos ainda a imagem da organização”.

    “Verifica-se que o ato empresarial se revela desproporcional à falta cometida, ainda mais quando se vê que anteriormente não se constatou nenhuma outra falta neste sentido, tampouco qualquer medida disciplinar ou pedagógica”, afirmou desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-24

    Fonte: Conjur


  • 23 de maio de 2016

    Cursos profissionalizantes são condenados por propaganda enganosa usando legislação sobre aprendizagem

    Três empresas de Mato Grosso foram condenadas a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 60 mil cada e danos morais individuais por operar um esquema para fraudar alunos por meio de um curso intitulado “Projeto Melhor Aprendiz” por meio de propaganda enganosa. O Ministério Público do Trabalho (MPT) buscou, no Tribunal Superior do Trabalho, majorar a indenização, mas a Quarta Turma considerou o valor razoável.

    A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá contra as empresas de cursos profissionalizantes por “fraude ao instituto constitucional e legal da aprendizagem”. A ação originou-se de notícia encaminhada pela Escola Técnica Estadual de Alta Floresta (SECITEC) informando que as empresas divulgavam amplamente na cidade, por meio da internet e impressos, a realização de cursos profissionalizantes, induzindo jovens a acreditar que seriam colocados no mercado de trabalho em grandes lojas comerciais da região ao término do curso.

    Aprendizagem

    A sentença condenatória descreve que, na publicidade, os cursos procuravam vincular seu projeto “Melhor Aprendiz” à aprendizagem legal, inclusive citando empresas que supostamente aderiram ao programa e seriam, assim, potenciais empregadores. E explica que as empresas que pretendam ministrar cursos de aprendizagem devem preencher os requisitos da Lei 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto 5.598/2005e estar inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, mantido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).

    No caso, o inquérito civil apresentado pelo MPT demostrou de forma inequívoca que as empresas não estavam inscritas no cadastro, levando o juiz a concluir pelo “farisaísmo empregado pelas empresas” e pela ofensa ao artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da propaganda enganosa. Assim, condenou cada uma das empresas a pagar indenização por dano moral coletivo em R$ 30 mil, perfazendo o total de R$ 90 mil, a se abster de veicular o projeto, fixando multa diária em caso de descumprimento. Os valores deverão ser transferidos a instituições filantrópicas indicadas pelo Ministério Público.

    O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve a condenação, e, reconhecendo a “ardilosa artimanha” empreendida pelas empresas e os “métodos persuasivos do engodo”, majorou a indenização para R$ 60 mil para cada empresa.

    TST

    No recurso ao TST, o MPT argumentou que as empresas têm “robusta capacidade econômica”, e que o valor fixado era desproporcional à conduta praticada, que afrontou o direito à profissionalização e a confiança que a coletividade de pelo menos cinco municípios do estado nela depositou, “ceifando a esperança de milhares de jovens de baixa renda de ingressarem no mercado de trabalho e, com isso, mudarem seu destino”.

    A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, porém, entendeu que o valor cumpria a dupla finalidade do dano moral coletivo: reparar o dano e inibir a persistência na conduta identificada. Não divisando nenhuma violação legal apontada pelo MPT, a relatora não conheceu do recurso.

    A decisão foi unânime.

    (Mário Correia e Carmem Feijó)

    Fonte: TST


  • 19 de maio de 2016

    Turma mantém condenação em dano coletivo por exploração sexual de crianças e adolescentes na PB

    A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um grupo de microempresários, políticos, advogados e policiais condenados pela Justiça do Trabalho por exploração sexual comercial de trabalho infantil. O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, refutou a alegação do grupo de que a Justiça do Trabalho não seria competente para julgar o caso, por se tratar de relação de consumo.”Lamento muito ter de relatar um processo dessa natureza, onde se vê a repugnante exploração sexual de crianças e adolescentes, mas é dever de ofício”, afirmou o relator na sessão de julgamento.

    Rede de exploração

    Em ação civil pública, o MPT denunciou 13 pessoas que integrariam uma rede organizada de exploração sexual infanto-juvenil de meninas de 13 a 17 anos. A rede, baseada na cidade de Sapé (PB), envolvia ainda “uma horda de clientes, aliciadores e instrumentadores” e atraía pessoas de outras cidades próximas, com a conivência de motéis da região. O caso foi objeto também de processo penal deflagrado pelo Ministério Público Estadual.

    Na Justiça do Trabalho, o MPT sustentou que a exploração sexual de crianças e adolescentes é conduta tipificada pela Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, como forma de trabalho infantil desumana e cruel, com sérios gravames não só em relação às vitimas diretas, mas à sociedade de um modo geral. Ressaltou o impacto coletivo e a natureza transindividual do dano. No mérito, pedia a condenação solidária de todos os citados no valor de R$ 1,5 milhão.

    Relação de consumo X trabalho

    O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita (PB) afastou por duas vezes a competência da Justiça do Trabalho, e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Sapé. A sentença identificava a existência de relação de trabalho apenas entre a aliciadora e as meninas exploradas, mas não em relação aos clientes que solicitavam seus serviços. “Essa relação, embora de objeto ilícito, por se tratar de prostituição de menores, não é uma relação de trabalho, mas de consumo”, afirmou.

    Condenação

    O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), ao julgar recurso do MPT, rechaçou a tese de que se tratava de relações de consumo, “mas típicas e ilícitas formas de exploração do trabalho sexual infantil da mulher, em condições análogas às de escravas”. Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, o TRT destacou que o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) incluiu a atividade de prestação de serviços sexuais no catálogo Classificação Brasileiro de Ocupações (código 5198-05), reconhecendo-a, portanto, como trabalho. “Os litígios dela decorrentes, notadamente aqueles que envolvem a exploração do trabalho sexual infantil, por óbvio, atraem a competência da Justiça do Trabalho”, afirma o acórdão.

    O Regional fundamentou a decisão ainda na Convenção 182 da OIT, ratificada pelo Brasil pelo Decreto 3.597/2000. “A legislação brasileira, ao incorporar a Resolução da OIT, indica como de ‘trabalho’, e não como de ‘consumo’, a exploração da prostituição infantil, o que já atrai a competência da Justiça do Trabalho, senão pelo inciso I, mas também pelo inciso IX do artigo 114 da Constituição da República“, assinalou.

    A condenação baseou-se ainda em depoimentos que revelaram que os réus poderiam procurar as garotas e pagar-lhes diretamente o preço acertado pelo serviço sexual prestado. “Levando-se em consideração a gravidade dos fatos praticados, a idade dos explorados, a modalidade da exploração, e o indubitável abalo moral e da honra das menores exploradas, fixo a indenização no valor de R$ 500 mil em desfavor dos réus, de forma solidária, a ser paga em favor do Fundo Municipal da Infância e da Juventude de Sapé/PB”, concluiu o Regional.

    TST

    No recurso ao TST, os condenados insistiram na incompetência da Justiça do Trabalho. Afirmaram que “nem de longe se visualiza qualquer relação de trabalho”, e que as relações mercantis de cunho sexual “encontram-se bem mais próximas das relações de consumo”.

    O ministro Hugo Scheuermann (foto), porém, rechaçou a argumentação. Ele destacou que a Convenção 182 da OIT, que conceitua a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição como uma das piores formas de trabalho infantil (artigo 3º, alínea “b”), tem status de norma supralegal, de hierarquia superior, inclusive, ao Código de Defesa do Consumidor.

    Scheuermann citou diversas definições doutrinárias no sentido de que a atividade sexual explorada comercialmente por terceiros, mediante remuneração, caracteriza relação de trabalho – “trabalho forçado, diante do vício de consentimento, ilícito e degradante, mas trabalho”, afirmou. Para o relator, “não há como considerar a exploração sexual de crianças e adolescentes como uma relação de consumo, sob pena de afronta a princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana”.

    O ministro registrou ainda que a ilicitude do objeto impede o reconhecimento de vínculo de emprego, mas não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Como exemplo, cita diversas decisões do TST relativas à prestação de serviços para o jogo do bicho, objeto da Orientação Jurisprudencial 199 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

    A decisão foi unânime na Primeira Turma. O presidente do colegiado, ministro Walmir Oliveira da Costa, chamou atenção para a gravidade dos fatos. “Não existe relação de consumo, é uma relação de trabalho promíscua, penalmente punível, vedada tanto pela Constituição quanto pelo Código Penal”, afirmou. O desembargador Marcelo Lamego Pertence parabenizou o MPT pela iniciativa da propositura da ação e manifestou surpresa “pela resistência da primeira instância em reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, acolhendo a tese da relação de consumo”.

    Após a publicação do acórdão, houve oposição de embargos declaratórios, ainda não examinados pela Turma.

    (Carmem Feijó)

    Fonte:TST


  • 18 de maio de 2016

    Trabalhador tem vínculo reconhecido desde período de processo seletivo

    Considerando que houve desvirtuamento do processo seletivo de uma empresa, no qual o trabalhador ficou à disposição exclusivamente da empresa durante os 30 dias que duraram o processo, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um operador de telemarketing desde o início do processo seletivo, antes da assinatura da carteira de trabalho.

    Em seu voto, a relatora do recurso no TST, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que o princípio da primazia da realidade é um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho. “Significa que, no âmbito do Direito do Trabalho, os fatos valem muito mais do que meros documentos, do que os ajustes formalmente celebrados”, explicou.

    Na reclamação trabalhista, o profissional pediu o pagamento de salário referente ao período de seleção e treinamento. Alegou que desde o início do suposto treinamento, em março de 2013, tinha de cumprir jornada de trabalho e já desempenhava a atividade de atendimento de clientes reais.

    A empresa argumentou que o período, de cerca de 30 dias, fazia parte do processo seletivo, e incluía palestras, dinâmicas, entrevistas, aulas em vídeos e testes. Sustentou que o trabalhador não comprovou que exercia, antes do registro em carteira, atividades típicas de operador de telemarketing.

    No entanto, a 4ª Vara do Trabalho de Aracaju concluiu que o contrato de trabalho teve início nessa fase. Com prova emprestada de um processo semelhante, o juízo destacou afirmação do preposto de que no treinamento, iniciado após processo seletivo, os trabalhadores estavam sujeitos a controle de jornada, e quem faltasse por três vezes sem justificativa era desligado. A testemunha afirmou também que o treinamento servia apenas para avaliar o nível de conhecimento e que, com qualquer avaliação, todas as pessoas foram contratadas.

    A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que manteve a sentença. De acordo com o TRT-20, houve desvirtuamento do processo seletivo, porque o trabalhador ficou à disposição da companhia, “em prol dos interesses exclusivos da empregadora”. O TRT salientou que a CLT, autoriza a celebração de contrato por prazo determinado a título de experiência, mas não foi o que ocorreu no caso.

    A empresa recorreu ao TST, mas o vínculo foi mantido. Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, diante do contexto descrito no acórdão regional, a conclusão de que o vínculo empregatício se iniciou na participação em processo seletivo não viola os artigos 445 e 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, como alegou a empresa. “Observa-se que houve um desvirtuamento do processo seletivo, no qual o reclamante ficou à disposição da reclamada, no período de 30 dias, em prol dos interesses exclusivos da empresa”, complementou.

    Quanto aos julgados apresentados para comprovar divergência jurisprudencial, a ministra explicou que o recurso não tem condições de ser conhecido. Um deles é inespecífico, outros são procedentes de turmas do TST e, “portanto, inservíveis para o confronto de teses”, e o último não indica a fonte de publicação, sendo inválido conforme a Súmula 337 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

    Fonte: Conjur


  • 17 de maio de 2016

    Demissão por erro em documento não isenta empresa de pagar dano moral

    A demissão baseada em documento com erro de informação, mesmo que o material não tenha sido produzido pela empregadora, gera pagamento de indenização ao trabalhador. Esse entendimento foi aplicado, por decisão unânime, pela 5ª Turma do Tribunal Superior Trabalho para condenar uma distribuidora de refrigerantes a indenizar por danos morais um assistente de distribuição despedido por justa causa.

    O trabalhador foi demitido depois de apresentar atestado médico com data diferente do período em que permaneceu afastado. Porém, ele demonstrou que o documento estava errado. O dano moral foi confirmado porque a empresa manteve a punição mesmo depois de o hospital admitir e corrigir o erro. Na reclamação trabalhista, o assistente pediu, além da indenização, a conversão do motivo da sua despedida para sem justa causa, com o devido pagamento das verbas rescisórias.

    Entre as provas anexadas à petição inicial estava o comunicado do médico para a direção do hospital informando que o atendimento na verdade ocorreu no dia em abril de 2012, e não em fevereiro daquele ano, como havia informado anteriormente no atestado, que concedeu dois dias de descanso para o paciente se recuperar de dengue.

    A empresa afirmou que a demissão teve fundamento em documento oficial do próprio hospital municipal de Fortaleza (CE), que inicialmente declarou que o trabalhador não foi atendido nem em fevereiro nem em abril. Depois, a direção da unidade reconheceu consulta feita em abril, em resposta a requerimento apresentado pelo trabalhador, durante a instrução do processo.

    Segundo a empregadora, a condenação por dano moral não deveria ocorrer, porque foi induzida a erro ao demitir o trabalhador com base na primeira informação transmitida. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (CE) julgou procedentes os pedidos do assistente e condenou a empresa a pagar R$ 10 mil de indenização.

    A corte de primeiro grau argumentou justificou a compensação alegando que a simples conversão da justa causa não é suficiente para reparar o dano moral, porque dela resultou apenas o pagamento das verbas rescisórias. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) manteve a decisão, afirmando que, se a empresa não quisesse rescindir o contrato, teria reintegrado o assistente ao emprego logo após ser notificada sobre a ação, que continha, desde o início, o reconhecimento do erro pelo médico.

    No TST, o relator do recurso, ministro Caputo Bastos, considerou correta a decisão do TRT-7. Segundo o julgador, os requisitos para a reparação civil estão configurados: o ato ilícito (a acusação de ato de improbidade inexistente), o dano (a perda do emprego e a ofensa à honra), a culpa da empresa e o nexo de causalidade entre eles.

    Fonte: Conjur


  • 16 de maio de 2016

    Justiça comum deve julgar contratação temporária pelo poder público

    Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação que discute validade de contratação temporária de trabalhadores pelo poder público. Seguindo esse entendimento, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) remeteu à Justiça Comum um processo ajuizada por um cadastrador de Bolsa Família, contratado por um município por prazo determinado, sem a prévia aprovação em concurso público.

    Além de fazer o cadastramento dos beneficiários do programa, o trabalhador atendia outras demandas do município, atuando como motorista e, por cerca de três meses, ficou no setor de contabilidade. Na ação trabalhista, ele pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego com o município e o consequente o recebimento de todos os direitos decorrentes.

    O juiz de primeiro grau acolheu os pedidos, condenando o município a anotar a Carteira de Trabalho do reclamante e a cumprir outras obrigações decorrentes do vínculo de emprego, incluindo FGTS com multa de 40% e outras verbas rescisórias.

    No TRT-3, entretanto, a decisão foi reformada. O relator do caso, juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, vem entendendo que é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar as ações que discutem sobre a validade das contratações temporárias do público sem a prévia aprovação em concurso. A justificativa é de que tais contratos se destinam a atender “excepcional interesse público”, configurando relação de caráter estatutário ou jurídico-administrativo.

    Precedente do Supremo
    Segundo o relator, no julgamento do Recurso Extraordinário 573.202, o STF concluiu que o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações entre servidores temporários e a Administração Pública contraria a decisão do Pleno na ADI 3.395 MC/DF.

    Nessa decisão, o STF suspendeu liminarmente toda e qualquer interpretação conferida ao inciso I, do artigo 114, da Constituição da República (na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 45/2004), quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de caráter estatutário ou jurídico administrativo, como no caso dos trabalhadores temporários.

    “A consequência da decisão proferida na ADI tem sido a procedência de ações instauradas na Suprema Corte, envolvendo a validade dos contratos administrativos firmados por entes públicos, invalidando as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho e determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum”, destacou o juiz convocado relator, citando diversos julgados no mesmo sentido.

    Diante do posicionamento pacífico do STF, por disciplina judiciária, o relator declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para o exame e julgamento da ação, determinando a remessa do processo à Justiça Estadual. O voto do relator foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

    Fonte: Conjur


  • 13 de maio de 2016

    Construtora é condenada por descumprir cota de pessoas e fazer exigências para contratação com deficiência

    A Habitare Construtora e Incorporadora Ltda. foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 50 mil a título de indenização imaterial coletiva, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por não preencher a cota mínima de portadores de necessidades especiais. Embora oferecesse as vagas previstas na lei, a empresa fazia diversas exigências para a contratação, não atingindo o número necessário.

    O processo, que teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, chegou ao TST com agravo de instrumento da empresa e recurso de revista do MPT.

    TRT

    Segundo laudo pericial, a Habitare divulgou a oferta de 112 vagas em várias áreas, correspondente ao percentual ficado no artigo 93 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91) para empresas com mais de 100 empregados. Contudo, apenas oito portadores de necessidades especiais e reabilitados do INSS foram contratados.

    Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a cota não foi preenchida porque a empresa exigia formação, experiência e requisitos além dos necessários para a função e limitava o acesso a determinado grupo de deficientes. Diante desse quadro, condenou-a a cumprir a cota no prazo de um ano, sob pena de multa de R$ 1 mil por mês por empregado não contratado. Indeferiu, porém, o dano moral coletivo, por entender que a obrigação de contratação atingiria o objetivo da lei, reparando-se o dano moral coletivo.

    TST

    O MPT, em recurso ao TST, sustentou que a indenização coletiva tem natureza reparatória e sancionatória, e que houve violação dos direitos dos deficientes e de toda a coletividade.

    O relator do processo, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acatou o pedido. “Impor que os trabalhadores em geral e os empregados portadores de deficiência, nas condições de trabalho e no emprego da força física e locomotora, se igualem é ignorar os limites físicos de ambos e suas diferenças”, ressaltou.

    O ministro explicou que considera tecnicamente inadequado o uso da expressão dano moral coletivo, preferindo dano imaterial coletivo, e assinalou que a integração do portador de necessidades especiais ao mercado de trabalho exige “uma atenuação do critério econômico-administrativo da eficiência em favor do critério ético-social da inclusão”. Para ele, trata-se da função social da empresa, previsto naConstituição da República e respaldado no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos da OEA), promulgado pelo Decreto 678/1992.

    “A construtora resistiu descumpriu, injustificadamente, norma garantidora do princípio da igualdade material e da não discriminação das pessoas portadoras de necessidades especiais”, afirmou. Segundo Vieira de Mello, a empresa, por se “furtar à concretização de sua função social”, deve fazer a reparação da coletividade “pela ofensa aos valores constitucionais fundamentais”.

    Exigências

    Conforme laudo pericial, as exigências dificultaram o preenchimento da cota. Para as vagas de auxiliar de escritório de obras, auxiliar de almoxarifado e porteiro, era exigido ensino médio completo e experiência anterior. O TRT observou ainda que a Habitare não oferecia vagas para pessoas cegas, e considerava que limitações como como paraplegia, tetraplegia e paralisia cerebral eram impeditivas para funções como almoxarife, técnico em edificações, auxiliar administrativo de obras e auxiliar de escritório de obra. Com relação à paralisia cerebral, o Regional destacou que a maioria das pessoas tem a função intelectual preservada, apresentando apenas dificuldades motoras.

    (Lourdes Tavares/CF)

    Fonte: TST


  • 12 de maio de 2016

    OAB pede ao CNJ que contagem de prazo nos juizados especiais seja em dias úteis

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta quarta-feira (11/5) ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da contagem de prazos em dias úteis prevista no novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais e da Justiça do Trabalho. Segundo a OAB, a adoção da nova regra tem encontrado resistência sob o argumento de que atrasaria o andamento processual.

    Segundo ofício enviado ao CNJ, os juizados dos estados de Alagoas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo definiram que a contagem, prevista no artigo 219, não deve ser aplicada. Os estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rondônia ainda não decidiram, diz a OAB.

    Para a entidade, restará frustrado o objetivo do legislador de uniformizar o sistema caso cada juizado especial do país interpretar a regra por vontade própria, que poderá prejudicar a atuação dos advogados, o bom acompanhamento do processo e a prestação jurisdicional. “Não se mostra razoável transferir para o advogado a responsabilidade de conferir, caso a caso, dependendo do local de tramitação do processo, o formato de contagem do prazo, o que acarretará insegurança jurídica”, diz o ofício.

    Em relação à Justiça do Trabalho, a OAB afirma que a não aplicação do prazo violaria os princípios constitucionais da isonomia e da ampla defesa. Segundo a Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 219 do novo CPC não se aplica ao processo trabalhista por sua incompatibilidade ao princípio da celeridade e pela natureza alimentar das demandas.

    Para o presidente da OAB, Claudio Lamachia, a contagem dos prazos em dias úteis, além de garantir o sagrado direito de descanso aos advogados, é também uma grande conquista para a sociedade, pois garante aos jurisdicionados uma defesa mais qualificada. “Temos inúmeros casos de advogados intimados, por exemplo, na quinta-feira e que precisam se debruçar sobre temas complexos durante o fim de semana. Com a contagem dos prazos em dias úteis, garantimos uma maior qualidade do debate nos processos, melhorando assim todo o Poder Judiciário.”

    Na opinião de Lamachia, a capacidade instalada do Poder Judiciário é o grande motivo da morosidade processual, e não a nova contagem dos prazos. “Temos inúmeras localidades sem juiz nas comarcas e uma falta de servidores.”

    Fonte: Conjur


  • 11 de maio de 2016

    Equiparação de salário é válida mesmo com empregadores diferentes

    O direito a ter o salário equiparado por exercer a mesma função é válido mesmo que os trabalhadores tenham empregadores diferentes. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso de uma terceirizada que teve vínculo empregatício reconhecido com empresa de telefonia e pretendia receber diferenças salariais em relação a uma colega que prestava os mesmos serviços.

    O TST determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) prossiga com o exame de pedido. Por maioria, a turma afastou entendimento do TRT-2 de que a equiparação só pode ser deferida em relação ao mesmo empregador. Relator, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga foi voto vencido.

    Na reclamação trabalhista, a supervisora disse que prestou serviços de forma exclusiva e ininterrupta para a empresa de telefonia de 1999 a 2010 por meio de quatro empresas. Na última mudança de contrato, informou que foi rebaixada de supervisora para técnico júnior, com “flagrante redução salarial”. Além do reconhecimento do vínculo diretamente com a companhia, ela pediu equiparação salarial com uma colega, contratada por uma prestadora de serviços terceirizada, que executava o mesmo trabalho que ela, mas recebia salário maior.

    Distorção da terceirização
    No julgamento de recurso da trabalhadora ao TST, o ministro Augusto César de Carvalho, observou que a controvérsia sobre a impossibilidade de equiparação diante do reconhecimento do vínculo revela “mais uma distorção que a terceirização sem limites éticos pode promover”.

    Em seu voto, ele lembrou que tanto a supervisora quanto a outra trabalhadora atuavam para a empresa de telefonia, ambas formalmente contratadas, no tempo que interessa, pela mesma empresa interposta. Conseguiu, ainda, provar que a companhia transferiu a terceiros o ônus da contratação, independentemente da licitude da contratação.

    Como o TRT-2 afastou o direito à equiparação apenas porque a colega apontada como paradigma não tinha vínculo formal com a empresa de telefonia, embora reconhecesse a ilicitude da terceirização, o ministro assinalou que a fraude estaria servindo para eximir a tomadora de serviços da responsabilidade de tratar as duas trabalhadoras igualmente, como prevê o artigo 461 da CLT.

    “Entre os males da terceirização, não se deve incluir o de a sua adoção fraudulenta servir à torpeza de quem assim a promove, sobretudo se o obstáculo (oposto pelo TRT) ao direito constitucional e legal de isonomia teria como único embaraço a impossibilidade de reconhecer, neste processo, que a paradigma também mereceria o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora dos serviços”, ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

    Fonte: Conjur


  • 10 de maio de 2016

    Marido de executada responde por dívida de empresa dos dois, decide TRT-15

    Cônjuge que também é sócio de executado pode ser incluído no polo passivo de ação. Esse foi o entendimento firmado pela 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao dar provimento ao pedido do credor num processo de execução contra uma microempresa e incluir o marido da executada, sócio e administrador da empresa, no polo passivo da ação. Com a decisão, o homem, que é casado com a devedora em regime de comunhão universal de bens, poderá agora responder pela dívida com seus bens.

    A Vara Itinerante do Trabalho de Campos do Jordão tinha negado o pedido de inclusão do marido da proprietária da empresa como devedor por considerar que ele já tinha sido nomeado como preposto da ré. Além disso, “a execução não é o momento para responsabilização patrimonial em se tratando de microempresa”, afirmou a sentença, e também complementou, respondendo a outro pedido do credor, que “não cabe a ‘despersonalização’ da pessoa jurídica, tendo em vista a confusão existente entre a microempresa e sua titular”.

    Em seu recurso, o credor, inconformado com a negativa da Justiça em primeira instância, insistiu no pedido da inclusão do cônjuge sócio da devedora, alegando que “este usufruiu do seu trabalho, ‘na qualidade de sócio de fato e como esposo e administrador’ da empresa”.

    O relator do caso, desembargador João Batista Martins César, concordou com o credor e afirmou que “é presumível que um cônjuge se beneficie da força do trabalho do outro”, e, assim, “os bens adquiridos na constância da união, advindos do esforço comum dos cônjuges, à exceção dos casados sob o regime de separação total de bens, devem responder pelas dívidas de qualquer dos esposos”.

    César apontou ainda que “o patrimônio comum do casal responde pelas dívidas contraídas por um dos esposos, no desempenho profissional, que vieram em benefício da família, sob pena do outro cônjuge usufruir de enriquecimento sem causa”, e ressaltou que se presume que “o produto obtido com a exploração de atividade empresarial, a qual deu origem à execução trabalhista, reverta-se em benefício do sócio e de sua família, sendo ônus do cônjuge comprovar que a dívida embargada não trouxe benefícios à família, encargo do qual não se desincumbiu a contento”.

    Por tudo isso, o colegiado afirmou que “há de se reconhecer a possibilidade de direcionamento da execução em relação aos bens do cônjuge da devedora”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

    Fonte: Conjur


  • 09 de maio de 2016

    Empresa vai indenizar empregada considerada apta ao trabalho pelo INSS

    Uma empregada que foi considerada apta para o trabalho pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e inapta pela empregadora receberá da empresa salários e demais benefícios pelo período que ficou parada discutindo administrativamente e judicialmente o caso. A decisão é da 1º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

    No caso, uma faxineira que trabalhava em uma empresa de prestação de serviços foi afastada de suas atividades depois de sofrer amputação traumática de dedão do pé, associada a diabetes, entre agosto de 2008 e julho de 2011, quando foi considerada apta ao trabalho por perito do INSS.

    Conforme laudo do médico perito do órgão previdenciário, a trabalhadora foi encaminhada para reabilitação profissional e recebeu alta, já que foi aprovada em curso de auxiliar administrativo financeiro, atividade compatível com sua doença.

    Mas, ao se apresentar na empresa, encaminhada novamente ao INSS, tendo em vista que o relatório emitido pelo médico designado pela empregadora reafirmava a incapacidade da faxineira. Diante da negativa de prorrogação da licença pelo INSS, essa mesma situação se repetiu por mais duas vezes.

    Analisando a situação, a juíza convocada Ângela Castilho Rogedo Ribeiro entendeu que houve omissão da empresa. Ela relatou que a empregadora tinha ciência de que a mulher foi considerada apta pelo INSS, além de ter sido aprovada em programa de reabilitação profissional e, ainda assim, não convocou a empregada para o trabalho, incluindo a readaptação.

    Assim, para a juíza convocada, a empregadora permitiu que a trabalhadora, durante o período de postulação de novo benefício junto ao INSS e, posteriormente, na via judicial, permanecesse, por quase três anos em uma espécie de limbo jurídico, sem salário e sem receber o benefício previdenciário.

    Para a juíza, essa omissão da empresa acabou por transferir para a empregada o ônus exclusivo de discutir sua aptidão, em afronta aos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana.

    “O comportamento da ré autoriza concluir que ela concordou com as ausências no período de postulação junto ao órgão previdenciário e na via judicial, devendo se responsabilizar, por conseguinte, pelo pagamento dos salários e demais benefícios do período de afastamento, sob pena de se relegar a trabalhadora a um limbo, sem proteção jurídica”, concluiu considerando correta decisão que condenou a empresa a pagar os salários do período de afastamento.

    Por fim, a juíza convocada também concordou com o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que a empregadora não comprovou sua alegação de que a trabalhadora abandonou o emprego. Lembrando que o princípio da continuidade constitui presunção favorável ao empregado, ela acrescentou que não houve qualquer prova de que a trabalhadora teria sido convocada para reassumir suas atividades ou funções compatíveis com sua saúde. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

    Fonte: Conjur


  • 06 de maio de 2016

    Dia das Mães | Homenagem a Todas as Mães

    Dia das Maes PessoaePessoa


  • 04 de maio de 2016

    Município não precisa recolher FGTS em contratação temporária

    Município que contrata pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, não precisa recolher contribuições sociais nem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, desde que observadas situações especificadas em lei municipal, como exige o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. O fundamentolevou a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em análise de embargos infringentes, a declarar nula a Notificação Fiscal para Recolhimento da Contribuição para o FGTS e Contribuição Social emitida pela Fazenda Nacional contra o município de Caçador (SC), referente ao período de janeiro de 1992 a maio de 2009.

    A questão chegou ao colegiado porque a sentença favorável ao município foi confirmada em apelação por maioria, na 1ª Turma, provocando novo julgamento. Com isso, a defesa do município pôde pedir — e conseguiu — a prevalência do voto minoritário, da lavra do juiz federal convocado Marcelo Malucelli, que atuou como relator. O colegiado reúne os magistrados da 1ª e 2ª turmas, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência em matéria tributária apreciada pela corte.

    No voto majoritário, que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, o desembargador Joel Ilan Paciornik explicou que a regra é a admissão por concurso público, sendo permitidas duas exceções: os cargos em comissão referidos na parte final do inciso II do artigo 37 da Constituição e a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei, conforme o inciso IX do mesmo artigo. Não se enquadraria nesta última condição, segundo a jurisprudência assentada no STF, a contratação de pessoal para saúde, educação, assistência jurídica e serviços técnicos.

    O problema, apontou Paciornik, é que a Lei municipal 398/1990 considera que há necessidade temporária, de excepcional interesse público, nas calamidades públicas; em epidemias ou surto de epidemias; execução de obras e serviços indispensáveis, com caráter de urgência, quando o quadro de pessoal for insuficiente; provimento de vaga de professor, na mesma situação; e provimento de vaga em serviços essenciais da comunidade, nos setores de saúde pública e limpeza pública. Isso porque algumas dessas funções são permanentes e ordinárias da administração, típicas dos cargos e empregos públicos.

    Em que pese a observação, discorreu Paciornik, o cerne da questão não diz respeito à natureza do vínculo, se administrativo ou trabalhista, mas aos direitos fundamentais do respeito à dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, consagrados pelo artigo 1º da Constituição. ‘‘A despeito da nulidade da contratação temporária entabulada pelo município, não podem ser negados direitos fundamentais a que todo trabalhador faz jus. Aplica-se, em relação ao FGTS, o disposto no artigo 19-A da Lei 8.036/1990, incluído pela Medida Provisória 2.164-41, de 2001, que reconhece o direito ao FGTS ao trabalhador cujo contrato tenha sido declarado nulo, nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da CF, quando mantido o direito ao salário’’, concluiu.

    Contratação lícita de pessoal
    O relator dos embargos infringentes, desembargador Rômulo Pizzolatti, disse que se as contratações fossem realmente inválidas seriam exigíveis os recolhimentos de contribuições sociais e de Fundo de Garantia. No caso concreto, ponderou, tal ilicitude não se verifica, pois a administração pública se ateve ao comando constitucional expresso no artigo 37, inciso IX, e à legislação municipal que estabelecia os casos e condições de tais contratações, que acabou revogada em 2010, com a edição da Lei Complementar Municipal 163.

    ‘‘Daí decorre que não há ilicitude em contratações por tempo determinado, desde que feitas de acordo com a legislação municipal de regência. Contudo, a fiscalização do trabalho não apurou que as contratações temporárias tenham sido feitas em desacordo com as referidas leis municipais, limitando-se a afirmar que nem sequer poderiam ter sido feitas, a pretexto de que serviriam a funções típicas e permanentes do município, e que por isso necessitariam de prévio concurso público. Tal posicionamento está em manifesto desacordo com o espírito da Constituição Federal (art. 37, IX)’’, escreveu Pizzolatti em seu voto. O acórdão foi lavrado na sessão de 17 de março.

    Fonte: Conjur


  • 02 de maio de 2016

    TRT-15 define atividades-fim de empresa de bebidas em decisão sobre terceirização

    Nem só de produzir e engarrafar bebidas vive uma companhia do setor. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma companhia a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos e definiu quais as suas atividades-fim, que não podem ser terceirizadas.

    Também estão na lista de atividades que só podem ser desempenhadas por empregados da própria companhia os serviços de manuseio, seleção, movimentação, empacotamento, empilhamento, carregamento, enolamento, conferência e movimentação interna de cargas, insumos, vasilhames, bebidas e similares; de integralização de garrafas; e de operação e manutenção de caldeiras.

    Foi proibida ainda a terceirização de atividades-meio em que exista relação de pessoalidade e subordinação direta. Ficou mantido o prazo de 180 dias após o trânsito em julgado para o cumprimento das obrigações. Caso descumpra o acórdão, a empresa pagará multa diária de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado.

    A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho após um inquérito que apontou o descumprimento da legislação que regulamenta a terceirização, com destaque para a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ela proíbe que seja utilizada mão de obra de terceiros em atividades essenciais ao funcionamento de uma empresa e em atividades acessórias em que haja pessoalidade e subordinação direta.

    Dentre as várias provas contidas no inquérito estão o relatório fiscal e os autos de infração produzidos por auditores da gerência regional do Trabalho de Bauru, além de depoimentos prestados pelos representantes das empresas prestadoras de serviços.

    Segundo os fiscais, a empresa se utiliza de empresas terceirizadas para cometer irregularidades como excesso de jornada, discriminação entre funcionários próprios e terceirizados, falta de registro de jornada ou falta de descanso semanal remunerado, por exemplo.

    O relatório afirma que as terceirizadas constituem o “núcleo da dinâmica empresarial” e que a companhia utiliza de intermediadoras para “falsear a verdadeira relação de emprego que existe em suas instalações”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT. 

    Fonte: Conjur


  • 29 de abril de 2016

    1º de Maio | Dia do Trabalho – Homenagem ao Trabalhador

    Dia do Trabalho PessoaePessoa


  • 28 de abril de 2016

    Crédito trabalhista pode ser penhorado para assegurar pagamento de dívida

    Crédito trabalhista pode ser penhorado para assegurar pagamento de dívida. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou decisão da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo e manteve bloqueados valores de um homem que é réu em outra ação trabalhista.

    Após reconhecer o direito de um empregado a um crédito de cerca de R$ 1 milhão, em ação movida contra duas empresas em que ele atuou, a Justiça do Trabalho de Novo Hamburgo penhorou parte desse valor. A apreensão foi uma forma de garantir o pagamento de dívida proveniente de outra ação trabalhista, em que o credor no primeiro processo figura como sócio da empresa executada.

    Em embargos à execução interpostos no primeiro grau, o devedor argumentou que a penhora seria ilegal, já que os valores que tem direito a receber referem-se a salários, sendo, portanto, verba alimentar. No julgamento dos embargos, no entanto, o juiz manteve a apreensão, justificando que, nesse caso, a impossibilidade de penhora é relativa, porque a dívida que pretende cobrir também tem caráter alimentar. Além disso, conforme o julgador, ficou claro que a importância penhorada não é indispensável para o sustento do devedor e da sua família.

    O executado então interpôs agravo de petição junto ao TRT-4. O relator do processo na turma, desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, destacou que são impenhoráveis os salários ou rendas, sobretudo, quando cumprem o objetivo de assegurar o mínimo existencial do devedor. No entanto, ele apontou que, nesse caso, não há prova de que a apreensão judicial prejudica a subsistência do devedor, levando-se em conta que o valor penhorado sequer alcança 1% do montante que ele tem a receber na ação em que figura como reclamante. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

    Fonte: Conjur


  • 27 de abril de 2016

    Ministro julga incabível reclamação com base em precedente em ação específica

    O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, indeferiu reclamação ajuizada por uma funcionária da Fundação CESP contra decisão do juízo da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que determinou a devolução, nos próprios autos de execução trabalhista, de suposta quantia recebida a maior.

    A autora da reclamação alegava que a decisão de primeiro grau afrontou a autoridade do TST derivada de precedente do Órgão Especial que, em matéria semelhante, entendeu que a devolução só poderia ser requerida por meio de ação própria. O ministro, porém, afastou a alegação, por entender que o precedente apontado não é válido para esta finalidade.

    Reclamação

    O instituto jurídico da reclamação, já existente no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi considerado aplicável ao processo do trabalho a partir da edição daInstrução Normativa 39 (artigo 3º, inciso XXVII), que trata da aplicação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) nos processos trabalhistas. Trata-se de ação que visa à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dos Tribunais e da observância de precedente oriundo de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 988 do novo CPC).

    Na decisão monocrática que indeferiu a reclamação, o ministro Walmir Oliveira da Costa explicou que nem todo precedente, portanto, serve a essa finalidade. “Precedente não é igual a jurisprudência nem a Súmula”, afirmou. “Das decisões proferidas no passado não se extraem, necessariamente, precedentes que influenciarão no julgamento de casos futuros”.

    Segundo o relator, o acórdão do Órgão Especial indicado pela funcionária da Fundação CESP não configura precedente para fins de reclamação nem é oriundo de decisão de julgamento de incidentes de demandas repetitivas, pois foi proferido em ação específica, tendo como escopo a situação concreta apresentada naquele caso, e na vigência de legislação anterior às alterações promovidas pela Lei 13.015/2014 (que criou a sistemática dos recursos repetitivos na Justiça do Trabalho) e pelo novo CPC. “Constitui, a rigor, jurisprudência persuasiva, e não vinculante”, assinalou, lembrando que aquela decisão foi objeto de impugnação por mandado de segurança pendente de julgamento pelo TST.

    O ministro Walmir Oliveira da Costa citou ainda precedentes do STJ no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de eventual recurso.

    Fonte: TST


  • 26 de abril de 2016

    Juros de verbas trabalhistas não podem ser iguais ao do cheque especial, fixa TST

    Os juros que incidem sobre verbas trabalhistas são regidos por uma norma específica, que determina a Taxa Referencial como base para esse cálculo. Assim, não é válido o pedido de uma bancária que tentava fazer com o que seu ex-empregador pagasse as verbas da rescisão utilizando os juros do cheque especial como referência. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho em caso que envolveu o Banco do Brasil.

    O relator do recurso no TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que os juros moratórios de débitos trabalhistas está prevista na Lei da Desindexação e, de acordo com os artigos 8 e 769 da CLT, a aplicação de outro indexador só poderia ser feita na ausência de norma específica. “Diante da ausência de lacuna normativa, não se aplica na Justiça do Trabalho a taxa de juros do cheque especial ou a taxa Selic prevista no artigo 406 do Código Civil”, concluiu.

    Em instância anterior, a bancária conseguiu ganho de causa. Na ação original, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região atendeu pedido da trabalhadora e determinou a aplicação da taxa de juros do cheque especial utilizada pelo banco como forma de “tratamento jurídico minimamente igualitário”, elevando a execução de R$ 77 mil para R$ 182,5 mil.

    No recurso ordinário ao TST, ela alegou que a decisão foi justa, uma vez que o banco pratica juros superiores com seus parceiros comerciais. Também defendeu que a decisão não violou norma legal e que o TRT-15 utilizou o princípio da norma mais favorável ao trabalhador ao aplicar os juros previstos no artigo 406 do Código Civil, que trata da correção dos impostos devidos à Fazenda Nacional.

    Com o trânsito em julgado da decisão, o Banco do Brasil ajuizou ação rescisória no próprio TRT-15, com pedido de antecipação de tutela para suspender a execução, apontando violação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. Alegou que o acórdão que alterou a incidência dos juros de mora contrariou o artigo 39, paragrafo 1º, da Lei 8.177/91, que estabelece a TR como indexador oficial de atualização monetária dos créditos em processos na Justiça do Trabalho.

    Porém, a SDI-2 manteve o entendimento de que a incidência da taxa bancária viola o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91), que prevê a aplicação da Taxa Referencial nos cálculos dos juros de mora em débitos trabalhistas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

    Fonte: Conjur


  • 25 de abril de 2016

    Responsabilidade pelos honorários periciais é da parte vencida

    Uma perita oficial terá que restituir os honorários adiantados pela empresa que venceu a ação em razão do resultado da perícia que produziu. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Segundo o colegiado, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte vencida.

    Segundo informações do processo, por ocasião da perícia médica para verificação da existência de nexo causal entre o trabalho e a doença alegada pela trabalhadora, a empresa antecipou o valor de R$ 2 mil, a título de honorários periciais. Após efetivadas as diligências, a perita oficial concluiu que a doença apresentada pela empregada não se relacionava com as atividades desenvolvidas em prol da empregadora.

    Em razão disso, a Justiça decidiu que os honorários periciais, arbitrados em R$ 1 mil, ficariam a cargo da trabalhadora, sucumbente que foi no resultado da perícia. Porém, como a trabalhadora era beneficiária da Justiça gratuita, na forma da lei, os honorários seriam suportados pela União.

    Em razão disso, a empresa pediu o ressarcimento dos valores por ela pagos a título de honorários periciais. A primeira instância negou o pedido ao fundamento de que a verba foi adiantada sem qualquer ressalva. A empresa recorreu.

    No TRT-3, a desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, que relatou o recurso, destacou que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe unicamente à parte vencida na pretensão objeto da perícia.

    Para a relatora, é inegável o direito da empresa de ser restituída pelo valor dos honorários periciais adiantados, cabendo à União suportar seu pagamento, conforme decidido pela sentença de homologação transitada em julgado. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

    Fonte: Conjur


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