A história da sociedade Pessoa & Pessoa Advogados surge com o interesse e a paixão da Família Pessoa pelo Direito. Tudo começou em abril de 1912, quando o Dr. Arquimedes Pessoa da Silva formou-se em Direito. Seguindo os passos do pai, o professor Walton Antônio Pessoa da Silva deu continuidade ao desejo de manter a família no ramo jurídico, formando em julho de 1945.

Foi, contudo, na terceira geração que o sonho de constituir uma pessoa jurídica consolidou-se através da dedicação, empreendedorismo e competência de Roberto Freitas Pessoa, que, em 1980, constituiu a sociedade civil Pessoa & Pessoa Advogados Associados. Com base nesses pilares, a quarta geração vem administrando a sociedade através dos sócios Valton Pessoa, Roberto Dórea Pessoa e André Pessoa.

A sociedade Pessoa & Pessoa Advogados Associados foi constituída e inspirada no patronímico do saudoso professor Walton Antônio Pessoa, diplomado bacharel em Direito da turma de 1944.

Com reconhecida competência como educador e advogado militante, o professor Walton Antônio Pessoa legou para seus filhos e netos o gosto pelo estudo da ciência jurídica e o apego à ética, seriedade e honestidade, principalmente no exercício da profissão.

Pautada nesses valores, a sociedade desenvolveu-se e consolidou-se como uma banca de advogados e operadores do Direito com alta capacidade jurídica, selecionados sob os mesmos requisitos que alicerçaram e motivaram sua organização.

Centenário Família Pessoa

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Em 1912, o jovem Archimedes Pessoa da Silva formou-se em Direito. Era a realização de um sonho e o começo de uma bela história. Uma história de dedicação e comprometimento com a Lei e a Justiça, que corre pelo sangue de toda uma família por muitas gerações. Em 1945, foi a vez do seu filho, Walton Antônio Pessoa da Silva, formar-se em Direito, dando prosseguimento a uma história que passa de pai para filho, há um século.

Com reconhecida competência como educador e advogado militante, o professor Walton Antônio Pessoa legou para seus filhos e netos o gosto pelo estudo da ciência jurídica e o apego à ética, seriedade e honestidade, principalmente no exercício da profissão.

Foi, contudo, na terceira geração que o sonho de constituir uma pessoa jurídica consolidou-se através da dedicação, empreendedorismo e competência de Roberto Freitas Pessoa, que, em 1980, constituiu a sociedade civil Pessoa & Pessoa Advogados Associados.

Com base nesses pilares, a quarta geração vem administrando a sociedade através dos sócios Valton Pessoa, Roberto Dórea Pessoa e André Pessoa.

Confira como a família Pessoa vem construindo uma história de sucesso, trabalho e idealismo, legando às novas gerações da família o gosto pelo estudo da ciência jurídica, priorizando a ética, a seriedade e a honestidade no exercício da profissão e na vida pessoal. Qualidades que sempre constituem os maiores valores do Pessoa & Pessoa Advogados Associados.

ROBERTO FREITAS PESSOA

Em 1969, seguindo a vocação herdada do seu avô e do seu pai, formou-se Roberto Freitas Pessoa em Direito. Em 1980, constituiu a sociedade civil Pessoa & Pessoa Advogados Associados.

VALTON PESSOA

Em 1992, foi a vez do primogênito, Valton Dória Pessoa, concluir a formatura e entrar para o Direito. Em fevereiro de 1993, Roberto Freitas Pessoa deixa o Escritório e ingressa na Magistratura. Valton, então, assume o seu lugar no Escritório.

ROBERTO DÓREA PESSOA

Roberto Dórea Pessoa forma-se em Direito em 1993, quando entra na Sociedade do Escritório, ao lado do irmão Valton Pessoa.

ROBERTA PESSOA

Em 1994, em razão do crescimento das atividades, Roberta Pessoa foi convidada pelos irmãos a assumir a gestão administrativa e financeira do Escritório.

ANDRÉ PESSOA

André Luís Pessoa forma-se em Direito em 2003, quando ingressa na Sociedade do Escritório, ao lado dos irmãos Valton Pessoa e Roberto Pessoa.

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EQUIPE DE PROFISSIONAIS

Com o objetivo
de expandir os seus
horizontes de atuação,
o Pessoa & Pessoa
Advogados mantém as
seguintes parcerias:


Notícias Pessoa & Pessoa


  • 30 de junho de 2016

    TST cancela súmula e muda jurisprudência para se adequar ao novo CPC

    Com o objetivo de se adequar ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (27/6), novas alterações em sua jurisprudência. Foram canceladas a Súmula 164 e as orientações jurisprudenciais 338 e 331 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. A antiga OJ 338 foi absorvida pela nova redação da OJ 237, que, juntamente com a Súmula 383, teve seu texto alterado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. LEIA MAIS


  • 29 de junho de 2016

    Recepcionista será indenizada por ter de fazer empréstimo para receber 13º

    Um hospital municipal foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma recepcionista que teve de contrair empréstimos, a serem pagos pela instituição, a fim de viabilizar o recebimento do 13º salário. “Dada a natureza alimentar da verba trabalhista em questão, pode-se dizer que tal ‘opção’ se tornava verdadeira imposição”, afirmou o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso na 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
    O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) havia julgado improcedente o pedido de indenização, por não ver na situação qualquer humilhação ou ofensa à honra, dignidade, honestidade ou intimidade da trabalhadora. Segundo a corte, o fato de os empréstimos se destinarem ao pagamento de direitos, “por si só, não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral”.
    Ao examinar o recurso da recepcionista ao TST, o ministro Vieira de Mello Filho observou que a fundação “solicitava” que ela contraísse os empréstimos bancários, caso contrário corria risco de não receber a verba. Segundo o relator, a “opção” de a empregada receber o 13º salário por meio da celebração de empréstimos bancários em seu nome “torna indiscutível que o ato patronal excedeu o parâmetro eminentemente trabalhista da relação, atingindo o patrimônio íntimo da empregada, ensejando a reparação civil”.
    No seu entendimento, a prática adotada pela fundação que administra o hospital, por si só, “é capaz de gerar lesão ao patrimônio moral do empregado, na medida em que seu direito (de receber o 13º salário) era transformado em obrigação (de pagar as parcelas do empréstimo)”. Em caso de inadimplemento, a empregada é que responderia pelo pagamento do empréstimo, “o que é inadmissível”.
    O ministro explicou ainda que o fato de o contrato da recepcionista com a fundação ter sido considerado nulo pela ausência de concurso público não exonera a fundação da responsabilidade pela compensação do dano moral infligido à trabalhadora. Ao final, determinou que a Secretaria Municipal de Finanças seja oficiada para apuração das irregularidades, assim como o Ministério Público do Trabalho, para as providências que entenda cabíveis, “com o rigor que a medida exige”. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
    Fonte: Conjur

  • 28 de junho de 2016

    Acordo em ação preparatória para dissídio não impede cobrador de reclamar verbas suprimidas

    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) analise o mérito de reclamação trabalhista na qual um cobrador da VB Transportes e Turismo Ltda. pede o pagamento de verbas que foram transacionadas pelo sindicato da categoria numa ação cautelar preparatória de dissídio coletivo. A Turma, por unanimidade, afastou o entendimento das instâncias inferiores de que o acordo, firmado na Justiça do Trabalho para evitar greve, teria efeitos de coisa julgada.

    Segundo seu relato, o cobrador foi contratado em 2001 pela Urca Urbano de Campinas Ltda., que em 2006 passou a usar o nome de VB Transportes. Na ocasião, a empresa informou aos empregados que daria baixa em todos os contratos por ter efetuado acordo com o sindicato da categoria em dissídio coletivo, no qual a entidade teria renunciado, em nome dos demitidos, do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS e aceitado o parcelamento das verbas rescisórias em 24 meses, dando quitação geral dos contratos individuais. De acordo com o cobrador, não houve assembleia para discutir a possibilidade de renúncia a esses direitos.

    Na reclamação, seu advogado sustentou que nem sentença normativa nem acordo homologado em dissídio coletivo podem impedir o acesso do trabalhador, individualmente, ao Judiciário. Por isso, pedia o pagamento das verbas transacionadas pelo sindicato, entre outras.

    A empresa, na contestação, disse que o acordo decorreu do encerramento de suas atividades em Campinas, e, em contrapartida, os trabalhadores tiveram a garantia de contratação pelas novas concessionárias, com estabilidade de seis meses. Como a homologação judicial e o trânsito em julgado, o acordo equivaleria à coisa julgada, e só poderia ser atacado por meio de ação rescisória.

    A tese da coisa julgada foi aceita pelo juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas. Segundo a sentença, “apenas por ação rescisória é possível a desconstituição do acordo celebrado, e, se prejuízo houve, deverá o trabalhador buscar a reparação do ente sindical que o causou”. Com isso, o processo foi extinto sem julgamento do mérito.

    O TRT da 15ª Região manteve esse entendimento. Segundo o Regional, o sindicato, na condição de substituto processual, deu quitação geral das verbas decorrentes do contrato, e o trabalhador, “beneficiado com a conciliação”, não poderia agora, “perante o mesmo magistrado, pleitear diferenças”, ressaltando que as supostas perdas tiveram como contrapartida “um bem maior”, a manutenção do emprego.

    TST

    No recurso ao TST, o cobrador sustentou que não participou do acordo, não assinou procuração para o sindicato nem permitiu que seu nome constasse de qualquer lista de substituídos. Questionou a caracterização da coisa julgada argumentando que não houve repetição da mesma demanda, pois, no dissídio coletivo, o objeto de discussão foi a concessão de liminar para suspender movimento grevista, e, nesta ação, o pedido é de verbas trabalhistas devidas.

    O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, de fato, não está configurada a tríplice identidade entre as ações (mesmas partes, mesmos pedidos e mesma causa de pedir). “Ademais, não se pode conceber que o sindicato profissional pactue a quitação geral dos contratos individuais trabalhadores, como mecanismo para evitar a deflagração de movimento paredista”, afirmou. “O dissídio coletivo de greve, ante sua natureza jurídica, faz apenas coisa julgada formal, e não serve à viabilização de acordo de transação geral de contratos de trabalho, muito menos o faz a ação cautelar preparatória”.

    Brandão destacou que esse entendimento está hoje consolidado no âmbito da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, órgão de cúpula responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista nacional, e transcreveu diversos precedentes nesse sentido.

    (Carmem Feijó)

    Fonte: TST


  • 27 de junho de 2016

    Sem política para deficientes, Estado não pode forçar empresas a preencher cotas

    O Estado ainda não implementou uma política pública de inclusão social do deficiente físico, por isso é insustentável a forma como o Ministério Público e a Superintendência Regional do Trabalho vêm impondo às empresas a contratação pessoas com deficiência.

    O entendimento foi aplicado pela Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) para reformar decisão de primeiro grau e anular condenação imposta a uma empresa de transporte que foi acusada de descumprir reserva mínima de vagas para profissionais com deficiência.

    O artigo 93 da Lei 8.213/91 prevê que a empresa com cem ou mais empregados é obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências. O juiz de 1º grau considerou que a empresa não se esforçou o suficiente para preencher as vagas destinadas às pessoas com deficiência.

    Mas, ao examinar o recurso da empresa, o relator, desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, reformou a decisão, pois entendeu que a empresa comprovou que as buscas por trabalhadores interessados nas vagas e aptos a exercer funções em seu quadro de pessoal foram frustradas por motivos alheios à sua vontade.

    Para o julgador, a prova oral e documental produzida, dentre ela anúncios em jornal de circulação local e ofícios às entidades de apoio e atendimento à pessoa com deficiência, revelou empenho da empresa em buscar pessoas com deficiência qualificadas para o atendimento da cota legal. O insucesso da busca, segundo avaliou, demonstra uma verdadeira impossibilidade material de cumprimento da regra. Assim, não haveria como punir a empresa.

    O relator acrescentou ainda que depoimentos testemunhais confirmam a tese patronal acerca do desinteresse dos candidatos às vagas oferecidas, especialmente quando tomam conhecimento das condições e salário oferecidos. Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

    Fonte: Conjur


  • 23 de junho de 2016

    Feliz São João!

    Sao Joao PP


  • 22 de junho de 2016

    Sócios podem estar no polo passivo da ação desde a instrução processual

    A participação dos sócios de uma empresa no polo passivo em uma ação trabalhista desde a fase de instrução é possível e pode ajudá-los no decorrer do processo, pois eles poderão se defender desde o começo do litígio, reforçando as garantias do contraditório e da ampla defesa. Assim entendeu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao reformar decisão de primeiro grau.

    Em primeira instância, a corte não reconheceu o vínculo empregatício e a manutenção dos sócios no polo passivo desde a inicial. Para o relator do caso no TRT-15, desembargador Jorge Luiz Costa, o pagamento das obrigações trabalhistas é, “por excelência”, do empregador, que tem legitimidade para estar no polo passivo da ação.

    “Como bem pontuou o juízo de origem, os sócios poderiam ser chamados a responder apenas na fase de execução. Entretanto, sua inclusão, já na fase de conhecimento, além de não lhes trazer nenhum prejuízo, ainda lhes traz grande vantagem processual, uma vez que poderão não apenas se defender alegando a ausência de sua responsabilidade, como também, do próprio mérito da reclamação trabalhista, o que lhes garante, certamente, a plena aplicação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal”, disse Jorge Costa.

    O desembargador ressaltou ainda que, apesar de não haver qualquer proibição à inclusão dos sócios no polo passivo da ação na fase de conhecimento, essa indução é expressamente permitida. O artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 delimita que “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento da sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”.

    A 6ª Câmara também reconheceu o vínculo empregatício solicitado na ação, acompanhando o voto do relator, que detectou a presença dos elementos pessoalidade e subordinação. Os autos retornaram à origem para a apreciação de todos os demais pedidos constantes da inicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.
    Fonte: Conjur


  • 21 de junho de 2016

    TST não aceita indicação para penhora de imóvel fora do foro de execução

    A nomeação de bem à penhora localizado em outra cidade, fora do foro  de execução, é ineficaz. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve decisão que rejeitou a indicação de imóvel para penhora localizado em outra cidade, substituindo o imóvel pelo bloqueio de conta bancária do devedor.

    Na decisão, a SDI-2 negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança do banco, interposto após o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP) não acolher sua pretensão. O banco alegava violação aos artigos 620 e 656 do Código de Processo Civil de 1973 e à Súmula 417, item III, segundo a qual a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à execução provisória, fere direito líquido e certo do devedor.

    No entanto, o TRT-8 assinalou que a indicação de bens à penhora “não pode ser meramente ilustrativa, um mero formalismo”, e sim satisfazer à sua finalidade, que é a garantia da execução. Para ressaltar a dificuldade de cumprir a penhora, a corte destacou que a distância entre a cidade na qual tramita a execução e aquela onde está o imóvel indicado é de 685 km.

    Na decisão, o TRT-8 deixou claro que o fato de a execução ainda ser provisória não impede a apreensão de dinheiro. “O que não pode ocorrer é o pagamento do trabalhador, já que essa execução só vai até a penhora perfeita e acabada”, ressaltou.

    No TST, ao não acolher o recurso do banco, a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do processo na SDI-2, explicou que, em virtude da ineficácia do bem apresentado à penhora, e da ausência de nomeação de outros bens, a fim de que a execução se processasse da maneira menos gravosa, não há que se falar em violação a direito líquido e certo. Afirmou, ainda, estar correto o ato do juiz de primeiro grau, uma vez que o artigo 882 da CLT determina a observância da ordem de preferência estabelecida no artigo 655, inciso I, do CPC de 1973, que corresponde ao artigo 835, inciso I, do CPC de 2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

    Fonte: Conjur


  • 20 de junho de 2016

    ADVOGADO_TRABALHISTA


  • 17 de junho de 2016

    Atuação como preposto em outra ação não impede testemunha de depor em favor da empresa

    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas todas as decisões em um processo ajuizado em Minas Gerais por um motorista caminhoneiro. O colegiado considerou que houve cerceamento de defesa ao ser indeferido o depoimento de testemunha da FL Logística Brasil Ltda. que atuou anteriormente como seu preposto na Justiça do Trabalho.
    Para o juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o fato de o profissional ter exercido cargo de confiança na empresa e já haver atuado como seu preposto afastava sua isenção como testemunha, “porque esta constitui um alter ego do empregador”. Ao TST, a FL argumentou que, nessa demanda, ele estava atuando como testemunha, e a circunstância anterior “não atrai o seu impedimento na forma legal”.
    A Quarta Turma deu razão à empresa e, além de declarar a nulidade das decisões, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que colha o depoimento da testemunha recusada e prossiga na análise e julgamento dos pedidos do trabalhador.
    Para a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora do recurso no TST, o artigo 405 do Código de Processo Civil de 1973 prevê que todas as pessoas podem depor como testemunha, à exceção apenas daquelas ressalvadas expressamente – os incapazes, impedidos e suspeitos. “As circunstâncias constantes dos autos não autorizam concluir pela presença de qualquer uma das causas de suspeição do CPC de 1973 e do artigo 829 da CLT”, afirmou.
    A magistrada destacou que a jurisprudência do TST é no sentido de que “o simples fato de a testemunha já ter participado como preposto da empresa em ações anteriores não a enquadra em nenhuma das hipóteses legais de suspeição ou impedimento”.
    (Lourdes Tavares/CF)
    Fonte: TST

  • 16 de junho de 2016

    Repórter cinematográfico deve receber salário de jornalista, decide TST

    Os salários dos repórteres cinematográficos devem ser iguais aos dos outros jornalistas, porque a função é desempenhada por profissionais com formação idêntica. O entendimento, unânime, foi aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC).

    O autor da ação afirmou que, em 2010, a EBC reduziu o salário de repórter cinematográfico para um valor abaixo do pago aos jornalistas. No pedido, ele argumentou que o artigo 6º, alínea “j”, do Decreto-Lei 972/1969, que regulamenta a profissão, incluiu sua atividade entre as atribuições da categoria.

    O repórter cinematográfico disse ainda que a empresa, no concurso de 2011, igualou o salário dos dois cargos, mas não alterou a sua remuneração. Já a EBC alegou a necessidade de aprovação em concurso para o empregado receber as vantagens do outro cargo, nos termos do artigo 37, inciso II, daConstituição Federal.

    A EBC argumentou também que o processo seletivo de 2011 estabeleceu salários iguais porque houve exigência de nível superior para as duas funções, que, entretanto, envolvem atividades distintas. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) indeferiram o pedido do servidor.

    Para o TRT-10, a isonomia salarial, prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplica ao caso, porque a reportagem cinematográfica, apesar de ser feita por jornalista, abrange tarefas distintas de outros ramos da profissão, como o jornalismo de produção textual ou fotográfica.

    No recurso ao TST, o repórter afirmou que possui registro de jornalista e que sua função é típica e exclusiva da profissão. Sustentou ainda que a EBC fez distinção contrária à lei ao enquadrá-lo como técnico. O ministro Augusto César de Carvalho, redator do acórdão, votou no sentido de que a decisão regional violou o artigo 6º, alínea “j”, do Decreto-Lei 972/1969.

    “Tendo o TRT registrado que a atividade do reclamante é de repórter cinematográfico, atividade legalmente prevista no rol de atribuições do jornalista, não há motivo para que perceba salário inferior ao pago aos jornalistas”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

    Fonte: Conjur


  • 15 de junho de 2016

    Sem negociação entre as partes, TST afasta garantia de emprego de cinco meses a adotantes

    Por não haver cláusula preexistente neste sentido, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) a concessão de estabilidade a mães e pais adotantes aos trabalhadores de hotéis, bares e restaurantes da região de São José do Rio Preto. A SDC proveu recurso ordinário em dissídio coletivo interposto pelo sindicato patronal contra a sentença normativa do TRT.

    A cláusula, que garantia o emprego a mães e pais adotantes pelo prazo de cinco meses a partir da data da comunicação da adoção ao empregador, foi deferida pelo Regional em atendimento à reivindicação do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares de São José do Rio Preto e Região. O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São José do Rio Preto recorreu ao TST requerendo a exclusão da cláusula, alegando que o benefício não foi negociado anteriormente pelas partes.

    A relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a convenção coletiva do período imediatamente anterior não prevê a gratificação, o que impede sua fixação via sentença normativa. A ministra observou que a estabilidade deferida pelo TRT é superior à licença-maternidade à mãe adotante prevista no artigo 392-A da CLT, e citou precedente de 2013, em que a SDC excluiu cláusula semelhante, por gerar disparidade com as demais empregadas e desorganizar o sistema produtivo do empregador sem seu consentimento. “A SDC entende que a ampliação do prazo da licença-maternidade à empregada adotante depende de negociação coletiva, raciocínio que também deve ser aplicado à fixação de estabilidade provisória à mãe e pai adotantes”, afirmou.

    Norma preexistente

    A ministra Cristina Peduzzi fez questão de esclarecer, ao expor seu voto, que a  jurisprudência da SDC entende que o pleno exercício do poder normativo pela Justiça do Trabalho depende de cláusula preexistente, “que se materializa pela presença de acordo homologado, convenção ou acordo coletivo imediatamente anterior à instauração do dissídio”, conforme artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição da República.

    (Lourdes Tavares/CF)

    Fonte: TST


  • 14 de junho de 2016

    Prescrição para doença relacionada ao trabalho inicia após ciência do dano

    O marco inicial do prazo prescricional, no caso de doença relacionada ao trabalho, é a data da ciência inequívoca da extensão e dos resultados da lesão. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição declarada em uma ação trabalhista ajuizada 20 anos após a extinção do contrato de trabalho por um empregado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, do Rio Grande do Sul, que pede indenização por danos morais decorrente de perda auditiva de origem ocupacional.

    Ele alegou que trabalhou na empresa entre 1961 a 1989 como auxiliar de operação, até se aposentar, exposto sistematicamente a ruídos ambientais de altíssimo nível dentro da usina, sem os devidos equipamentos de proteção. As condições de trabalho resultaram na sua debilidade auditiva, diagnosticada em 2011. Nove dias depois, ajuizou a reclamação trabalhista pedindo indenização por danos morais.

    Diante da ausência de outra prova, a sentença afastou a prescrição total, considerando a ciência inequívoca da doença em 4 de julho de 2011, data em que o empregado foi submetido ao exame audiométrico, e condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença por entender que o prazo prescricional teria se iniciado no término do contrato de trabalho, e extinguiu o processo. No entendimento da corte, é sabido que essa doença é progressiva enquanto houver a exposição ao ruído, e, cessada a exposição, para de se desenvolver, “não sendo razoável nem crível que demorasse cerca de 20 anos para ter consciência de que sofria de perda auditiva”.

    Marco inicial
    Afirmando que, de acordo com a jurisprudência do TST, o marco inicial da prescrição é a data da ciência da extensão e dos resultados da lesão, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do trabalhador, assinalou que, diferentemente de outras doenças, a perda auditiva de origem ocupacional não progride quando cessada a exposição ao ruído. Assim, “foge à razoabilidade fixar como regra geral a observância do marco prescricional coincidente com o término do contrato de trabalho”.

    Segundo ela, não se pode presumir que em todo e qualquer caso o empregado tenha tomado ciência da perda da audição ainda na vigência do contrato, sobretudo quando a perda é leve ou moderada, “nas quais há zona cinzenta” e, mesmo quando ele “tem sensações físicas que dificultem a realização de suas tarefas laborais ou cotidianas, isso serve apenas como indício de que está acometido de doença”. A ministra observou ainda que, “precisamente porque o diagnóstico exige o exame audiométrico, mesmo quando se convence intimamente de que está doente, o trabalhador não tem conhecimento da exata dimensão do problema, a profundidade ou extensão da lesão e seus efeitos na sua capacidade laboral ou na sua vida social”.

    No entendimento da relatora, quando não há indício de fraude na ação ajuizada muito tempo após a extinção do contrato de trabalho, deve-se presumir a boa-fé do empregado, conforme orienta os princípios gerais do Direito. “O caso não é de contagem de prazo de prescrição civil, mas de prescrição trabalhista, não havendo prescrição a ser declarada”, concluiu.

    Com a decisão, unânime, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

    Fonte: Conjur


  • 13 de junho de 2016

    Empresa que estipula plano de saúde coletivo é mera interveniente

    Empresa que estipula plano de saúde coletivo aos funcionários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado, quando este busca permanecer como beneficiário após aposentadoria ou demissão sem justa causa. Nesses casos, a empresa atua apenas como interveniente, na condição de mandatária.

    O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial de uma gigante do setor automobilístico. Após ter sido demitido pela empresa, um funcionário ajuizou ação contra a ex-empregadora e o plano de saúde para garantir a manutenção, como beneficiário, do plano vinculado à empresa, nas mesmas condições de cobertura e mensalidade de quando estava em vigor o contrato de trabalho.

    O juízo de primeiro grau deu razão ao autor. Em seu entendimento, não é lícito apresentar valor diferenciado para ex-empregados. A ex-empregadora do aposentado e o plano de saúde recorreram.

    O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa entendendo que era apenas a estipulante dos serviços de saúde. Atendeu, em parte, ao apelo do plano de saúde para alterar os valores das mensalidades a serem pagas pelo autor. No recurso especial, a gigante do setor automobilístico defendeu que possui legitimidade passiva para a causa porque eventual condenação afetaria diretamente os custos dos planos de saúde mantidos por ela.

    O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, para se aferir a legitimidade passiva da empresa, na qualidade de estipulante, “revela-se necessário verificar a natureza jurídica das relações estabelecidas entre os diversos atores nesse contrato: usuários, estipulante e operadora de plano de saúde”. De acordo com ele, no polo passivo, devem figurar, em regra, aqueles cujo patrimônio pode ser afetado com a procedência da demanda, ou seja, aqueles que suportarão os efeitos da condenação.

    Quanto ao plano de saúde coletivo, o relator disse que, apesar de serem contratos distintos, as relações existentes entre as diferentes figuras são similares àquelas do seguro de vida em grupo. Segundo o ministro, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. “O estipulante deve defender os interesses dos usuários, pois assume, perante a prestadora de serviços de assistência à saúde, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados”, esclareceu o relator.

    Por fim, Villas Bôas Cueva afirmou que a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários, e não da operadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

    Fonte: Conjur


  • 10 de junho de 2016

    Em épocas de crise, é preciso proteger o trabalhador, diz ministro do TST

    A Justiça do Trabalho vive um momento delicado no Brasil. Além do corte das verbas, o que pode paralisar suas atividades antes do fim do ano, a Justiça trabalhista convive com a possibilidade de ver suas regras alteradas. Recentemente, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que o governo planeja uma reforma trabalhista.

    Apesar da promessa de Padilha de manter os direitos básicos do trabalhador, a questão não agrada magistrados da área. Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior Trabalho, o situação econômica brasileira não é o momento para desproteger o trabalho. “Preservar o emprego, sim, mas a que custo?”, questionou durante sua palestra na 16ª edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que acontece em Paulínia (SP), promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

    O ministro ressaltou que é preciso, principalmente nesses momentos de crise, proteger o trabalhador. Segundo Corrêa, foi justamente esse o motivo pelo qual a primeira legislação trabalhista que se tem registro foi criada, oMoral and Health Act, promulgada na Inglaterra por iniciativa do então primeiro-ministro, Robert Peel, em 1802.

    Segundo Corrêa, não por acaso, desde aquela época a legislação trabalhista é criticada por alguns setores e vem acompanhada de um discurso segregador, que prejudica o pobre. “É nossa função intervir para mitigar os efeitos da oscilação do pêndulo do poder”, afirma Corrêa. Para ele, a flexibilização das garantias trabalhistas é uma opção política que amplia a liberdade econômica em detrimento dos direitos sociais. “Preserva o lucro em detrimento às garantias e direitos dos trabalhadores”, complementa.

    Com um posicionamento firme em defesa da dignidade do trabalhador, o ministro afirmou “dormir tranquilo” ao saber que protegeu o empregado. Conforme Corrêa, o que incomoda é saber o que não fez, os milhares de trabalhadores que não pôde proteger. “Quando condenamos uma empresa por danos morais devido às condições indignas, desculpe, não estamos sendo protecionistas, estamos sendo justos, cumprindo nossa missão”, afirmou.

    Reflexos no Direito do Trabalho
    A crise econômica, política e social que assola o país também norteou o discurso do presidente do TRT-15, Lorival Ferreira dos Santos. O desembargador lembrou que a questão econômica está relacionada ao Direito do Trabalho.

    Um desses reflexos é o aumento na demanda. Conforme dados apresentados, o TRT da 15ª Região recebeu 13% a mais de demandas no primeiro quadrimestres deste ano se comparado ao mesmo período de 2015. E a tendência é que este número se intensifique ainda mais nos próximos meses em virtude da crescente taxa de desemprego.

    Para o desembargador, é preciso uma atuação firme da Justiça do Trabalho neste momento para que seja possível atravessar essa tormenta mantendo direitos e empregos. “A Constituição Federal de 1988 é um porto seguro. Os direitos fundamentais ali cristalizados devem funcionar como âncoras, de forma que não sejam suplantados pelo vendaval econômico”, complementou.

    Lorival dos Santos registrou durante o evento que já teve o dissabor de ouvir de parlamentares que a desconstrução da Justiça do Trabalho é aceitável neste momento de crise, como uma espécia de solução para os problemas.

    Em sua visão, contudo, o Direito do Trabalho deve continuar protegendo o trabalhador de hoje, como protegia o de ontem. “Afinal, a despeito da modernidade, ainda vigora hoje a mesma disparidade econômica que inspirou as primeiras leis trabalhistas”, justifica.

    Cortes no orçamento
    A redução da verba trabalhista, que já vem causando impactos na Justiça do Trabalho desde o início do ano, voltou a ser criticada pelo desembargador. Segundo Lorival, com a verba planejada até o fim do ano o tribunal deve parar de funcionar em meados de agosto.

    Isso porque, explica o presidente do TRT-15, não haverá mais verba para custear as despesas do dia a dia, como pagamentos de contas básicas de energia e água. Além disso, o Processo Judicial Eletrônico também é colocado em xeque. Segundo Lorival dos Santos, o PJe-JT necessita de uma manutenção mensal, e com o corte nas verbas não haverá mais como sustentar essa ferramenta. O presidente lembra que, no caso do TRT-15, essa questão do PJe-JT se torna ainda mais grave, uma vez que 100% do tribunal funciona com o processo eletrônico.

    Apesar do futuro próximo assustador, o desembargador segue confiante em um final feliz. De acordo com Lorival, já há uma tratativa da Justiça do Trabalho com o presidente interino Michel Temer, e a perspectiva é que a questão seja resolvida.

    Pensar com o coração
    Francisco Giorani, diretor da Escola Judicial do TRT-15, alertou que o momento de crise pode ser encarado como um “perigoso avanço para o passado”. Para ele, muitos estão enxergando a questão pelo lado do lucro, das vantagens. Porém, pondera que essas vantagens provocam uma perda muito grande no aspecto humano.

    O desembargador citou uma experiência vivida por Carl Gustav Jung, em uma viagem a um pueblo do Novo México (EUA), onde um chefe indígena despertou sua atenção para a importância de os seres humanos aprenderem a “pensar com o coração mais do que com a cabeça”.

    Fazendo um paralelo com a atual situação por que passa a Justiça do Trabalho, em que se discute a flexibilização dos direitos trabalhistas em favor de uma maior valorização do poder econômico, o magistrado conclamou a todos que operam com o direito do trabalho que “pensem mais com o coração”.

    “Isso quer dizer saber das dificuldades que o trabalhador tem, as dificuldades de sobrevivência em um mundo no qual perder o emprego é praticamente perder a condição de cidadão, ser excluído. Temos que procurar o equilíbrio, e isso não dispensa pensar com o coração”, afirma.

    Fonte: Conjur


  • 09 de junho de 2016

    HOJE, 09/06, lançamento do livro da nossa sócia, Juliane Facó

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  • 08 de junho de 2016

    Empresa não pode demorar para punir falta de funcionário, decide TST

    A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de segurança contra decisão que reverteu a demissão por justa causa aplicada a um vigilante por dormir no horário de serviço. Para o colegiado, a empresa não comprovou a proximidade entre a data da ocorrência da falta e a dispensa do empregado, o que descaracterizou a imediatidade da punição.

    O vigilante atuava no Banco Central do Brasil, em Curitiba, quando foi filmado por um colega enquanto estava sonolento por causa do uso de medicamentos para evitar dores na coluna. Após receber as imagens, a empresa o demitiu por desídia (negligência), nos termos do artigo 482, alínea “e”, da CLT.

    O trabalhador, então, entrou com ação trabalhista. Ele afirmou que a medida foi ilegal em razão do perdão tácito, pois a punição só ocorreu três meses após a filmagem. A empresa defendeu a justa causa por acreditar que o vigilante comprometeu a segurança do banco. Refutou também a hipótese de perdão tácito, afirmando que o dispensou logo depois de assistir ao vídeo. Quanto aos motivos do sono, afirmou não ter recebido queixa do empregado sobre os efeitos do medicamento.

    A primeira instância manteve a despedida por falta grave, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença para julgar procedente o pedido do vigilante. A corte considerou a justa causa desproporcional, porque ele apresentou atestados médicos para informar as dores na coluna, e as testemunhas confirmaram suas reclamações sobre o motivo da sonolência.

    O TRT-9 também concluiu ser impossível verificar a imediatidade (proximidade) entre a data da gravação e a dispensa, porque não há registro nas imagens de quando o vídeo foi feito. A empresa recorreu ao TST.

    O ministro Augusto César de Carvalho, que relatou o caso, concluiu que a empresa não cumpriu dois requisitos para a aplicação da justa causa: a imediatidade e a atualidade. Ele explicou que a conduta grave deve ser recente, e a punição precisa ocorrer logo após a apuração dos fatos, sob o risco de se configurar perdão tácito.

    O ministro também destacou que não houve a gradação de sanções para justificar a medida extrema adotada pelo empregador. “A decisão de reverter a dispensa foi correta, pois não restou demonstrada a imediatidade entre a atitude do vigilante e a resolução do contrato”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

    Fonte: Conjur


  • 06 de junho de 2016

    Mercado é condenado por etiquetar pertences dos empregados

    Dependendo da maneira como o empregador revista os pertences de seus empregados, a prática pode ser caracterizar dano moral por extrapolar o controle entre os objetos da loja e os do trabalhador. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao condenar um supermercado a pagar indenização de R$ 5 mil por classificar a inspeção como uma “inegável invasão de privacidade” porque a prática ia “além de pretenso controle visual”.

    A vendedora foi contratada pelo supermercado em agosto de 2006 e demitida em julho de 2013. Durante o contrato de trabalho, conta, os pertences deixados no armário eram etiquetados um a um pelos seguranças da empresa, incluindo os de higiene íntima.

    Segundo a autora da ação, a prática diária era uma situação constrangedora e os objetos sem etiqueta encontrados nos armários eram confiscados e devolvidos aos donos posteriormente. No acórdão, o TRT-9 destacou o depoimento do representante da empresa.

    O preposto afirmou que “a revista dos armários, até 2010, ocorria uma vez por mês, aleatoriamente”, e que, tempos depois, a etiquetagem dos objetos dos funcionários começou. Para o Regional, a atitude do Walmart não tem respaldo legal, pois demonstra que, “aos olhos da empresa, todos são suspeitos”.

    O entendimento de segunda instância motivou um recurso ao TST para que a indenização fosse menor. Porém, o pedido foi negado. O relator do caso, desembargador convocado Paulo Marcelo de Mirando Serrano, não constatou violação aos artigos 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, e 944 do Código Civil, como alegou a empresa. “A quantia estabelecida como indenizatória guarda pertinência com os danos sofridos pelo empregado, e foi fixada com base no princípio da razoabilidade.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

    Fonte: Conjur


  • 03 de junho de 2016

    05 de Junho | Homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente

    Dia do Meio Ambiente P&P


  • 02 de junho de 2016

    PROCESSO SELETIVO PESSOA & PESSOA

    PROCESSO_SELETIVO2


  • 02 de junho de 2016

    É dever da empresa provar que trabalhador não precisa de vale, fixa súmula do TST

    É o empregador que deve provar que o trabalhador não precisa de vale-transporte, e não o funcionário demonstrar que tem essa necessidade. Esse entendimento foi agora estabelecido como uma orientação para decisões da Justiça do Trabalho por meio da Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho.

    Na segunda-feira (30/5), foram publicadas três novas súmulas pelo TST. Os verbetes tratam de ônus da prova para obtenção de vale-transporte e da regularidade do depósito do FGTS e da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial.

    As alterações de súmulas e orientações jurisprudenciais decorrem da necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março deste ano.

    Veja a redação das novas súmulas:

    Súmula 460
    É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

    Súmula 461
    É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC de 2015).

    Súmula 462
    A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

    Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

    Fonte: Conjur


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